Fundo de Garantia Salarial

14-03-2017

O Fundo de Garantia Salarial (FGS) tem como objetivo assegurar a trabalhadores por conta de outrem o pagamento de créditos em incumprimento (salários em atraso, por exemplo) por parte de entidades empregadoras em situação de insolvência ou numa situação económica difícil.

Relativamente ao empregador, deverá ter sido:

  • Proferida sentença de declaração de insolvência;
  • Proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de PER (processo especial de revitalização); ou
  • Proferido despacho de aceitação do requerimento proferido pelo IAPMEI, no âmbito do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas (SIREVE).

Prazo para a apresentação do requerimento

O FGS assegura créditos cujo pagamento lhe seja requerido dentro do prazo de 1 (um) ano a contar do dia seguinte à data da cessação do contrato de trabalho (ou do trânsito em julgado da sentença que declarou a ilicitude do despedimento do trabalhador).

Créditos abrangidos pelo FGS

O FGS assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, que se encontrem vencidos nos seis meses anteriores à data de propositura da ação de insolvência, do requerimento do PER ou do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas (SIREVE).

Caso não existam créditos vencidos no referido período, o FGS assegura o pagamento de créditos vencidos após o mesmo.

Tipos de créditos assegurados: salários, subsídios de alimentação, férias, natal e indemnizações por cessação do contrato de trabalho.

Créditos assegurados apenas quando titulados por sentença judicial: indemnização por danos não patrimoniais, aviso prévio, horas de formação, prémios de produtividade, horas extraordinárias, indemnização por despedimento ilícito e salários de tramitação (retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença que declarou a ilicitude do despedimento).

Limites das importâncias pagas

  • Por referência a cada mês, o FGS paga no máximo três vezes o valor do salário mínimo vigente à data de vencimento de cada crédito;
  • Na globalidade, é assegurado no máximo, dezoito vezes o valor do salário mínimo.

Como apresentar o requerimento

O requerimento deverá ser apresentado nos centros distritais ou serviços locais da Segurança Social, mediante entrega de formulário próprio (Modelo GS 1/2015 – DGSS).

O requerimento deverá ser assinado pelo trabalhador e pelo administrador de insolvência, administrador provisório (PER) ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho  (ACT), consoante a situação.

Juntamente com o requerimento, deverá ser apresentada a seguinte documentação:

  • Fotocópia do cartão de identificação de segurança social (NISS) ou, na sua falta, cartão de cidadão, bilhete de identidade, certidão de registo civil, boletim de nascimento ou passaporte;
  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal (NIF);
  • Documento emitido pelo banco comprovativo do IBAN (deverá corresponder ao registado na base de dados da Segurança Social), para pagamento por transferência bancária;

Consoante as situações em que se encontra a entidade empregadora, deverá ser apresentada:

  • Declaração ou cópia autenticada do documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial provisório (PER).
  • Declaração, emitida pelo empregador, comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento, quando o trabalhador não seja parte constituída;
  • Declaração comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pela ACT, no caso de impossibilidade de obtenção dos documentos anteriores.

 

Mais informações: Fundo de Garantia Salarial