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Notificações Eletrónicas Autoridade Tributária

27-09-2017

Atenção aos emails da Autoridade Tributária

Os contribuintes que ativaram notificações eletrónicas pela Via CTT no Portal das Finanças, são considerados notificados cinco dias após a chegada da informação à caixa postal eletrónica, “independentemente da data do acesso” pelo contribuinte.

Ou seja, as notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE) consideram-se feitas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso.

Sendo que, até à entrada em vigor do  decreto-lei nº 93/2017, as notificações efetuadas por transmissão eletrónica de dados consideravam-se feitas no momento em que o destinatário acedesse à caixa postal eletrónica.

O  decreto-lei n.º 93/2017, de 01 agosto, que entrou em vigor em 1 de julho, criou  o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, no âmbito do programa SIMPLEX+.