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Sistemas de Apoio a Situações de Sobre-endividamento

30-03-2016

O que são  os Sistemas de Apoio a Situações de Sobre-endividamento?

Os sistemas de apoio ao sobre-endividamento constituem um conjunto de mecanismos que têm como objetivo  informar e aconselhar pessoas em situações de sobre-endividamento e acompanhá-las na elaboração de um plano e pagamentos, através de procedimentos de conciliação e mediação.

O que é a Lista Pública de Execuções?

É uma lista online de acesso público, onde constam informações dos devedores que não têm património para solver as suas obrigações e que, em consequência a ação executiva foi extinta por inexistência ou insuficiência de bens.

Quais os objetivos da Lista?

O objetivo desta Lista Pública de Execuções é de evitar futuras ações judiciais desnecessárias, bem como a identificação dos devedores sem capacidade económica e financeira para fazerem face às suas obrigações, conferindo-lhes a possibilidade de aderirem a planos de pagamento elaborados com o auxílio de entidades de apoio ao sobre-endividadmento.

Que informação consta desta Lista?

Apesar da extinção da execução (processo em Tribunal) , o nome do executado, o número de contribuinte o valor em divida, bem como o número do processo executivo que esteve na origem da execução, passam a figurar na Lista Pública de Execuções.

 A elaboração do plano de pagamentos suspende a ação executiva?

Quando a execução termine por não terem sido encontrados bens penhoráveis, a elaboração de um plano de pagamentos suspende a inclusão de informações sobre o executado na lista pública de execuções. O plano de pagamentos suspende a inclusão das informações na Lista Pública de Execuções, e não a ação executiva, uma vez que esta já terminou.

 Em que momento do processo executivo é que se pode requerer o auxílio dos sistemas de apoio ao sobre-endividamento?

O pedido de apoio às entidades com sistema de apoio a situações de sobre-envidamento pode ser feito em qualquer momento, porém só há consequências no âmbito do processo executivo quando a execução termine quando não tenham sido encontrados bens penhoráveis.

 Como se pode retirar o nome da Lista?

A qualquer momento o Devedor pode fazer retirar o seu nome da Lista pagando a dívida ao Agente de Execução responsável pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos efectuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobre-endividados.

Caso não se efectue nenhum plano de pagamentos, o prazo máximo de permanência nesta Lista é de 5 anos, findo os quais, todos os registos do devedor são eliminados.

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