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Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da DECO

07-09-2013

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O que fazemos:

A nossa atuação passa pela análise da situação específica do consumidor endividado e pelo contacto com as entidades credoras com o objetivo de efetuar uma reestruturação dos contratos de crédito/dívidas e encontrar formas que permitam ao consumidor cumprir com as suas obrigações financeiras.

Quem apoiamos:

O apoio prestado pelo GAS é direcionado aos devedores que manifestem boa-fé ou seja, nas situações de dívida resultantes de atos involuntários praticados sem o intuito de prejudicar os direitos do credor.

Apoiamos os consumidores que se encontrem incapacitados de fazer face às suas dívidas devido a situações de cariz involuntário, tais como: desemprego, cortes salariais ou quebra de rendimentos, doença prolongada ou acidente, alteração do agregado familiar entre outras.

Este apoio destina-se apenas a pessoas singulares (consumidores e suas famílias), com manifesta impossibilidade de fazer face ao conjunto das suas dívidas não profissionais. As dívidas não profissionais podem ser definidas como as que resultam dos compromissos financeiros assumidos junto das entidades de crédito (bancos ou entidades financeiras) ou de outros credores (fornecedores de eletricidade, gás, água, telecomunicações, etc.).

Quando não podemos intervir:

As dívidas que tenham sido contraídas no exercício de atividades profissionais estão excluídas da intervenção do GAS. São igualmente excluídas as dívidas de natureza fiscal, (IRS, IRC, IVA) e à Segurança Social.

A intervenção da DECO é extrajudicial, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências. Esta intervenção não substitui o recurso aos tribunais, nem garante o patrocínio por advogado em processo judicial.

Como solicitar a nossa intervenção:

Qualquer consumidor/família que seja confrontado com um problema de sobre-endividamento, pode apresentar a sua situação e solicitar a nossa intervenção através do presente site ou através dos contactos telefónicos: 21 371 02 28/29/38.