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Novas regras no crédito à habitação

26-06-2017

Foi publicado o  Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, que entra  em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018,que introduz novas  regras aplicáveis aos contratos de crédito à habitação.

Este diploma vem  transpor parcialmente para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia 2014/17/UE relativa ao  Crédito Hipotecário. As alterações agora introduzidas no ordenamento jurídico obrigam a  práticas mais responsáveis na concessão de empréstimo hipotecários, uma maior responsabilização dos bancos na avaliação da solvabilidade do consumidor e visa garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e compreensíveis com a introdução da Ficha Europeia de Informação Normalizada.

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

 

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