A insolvência de particulares

Obrigações do insolvente (devedor) no processo de insolvência

03-01-2019

Muitos são os consumidores que recorrem ao processo de insolvência como a última oportunidade de reequilíbrio da sua vida financeira, nomeadamente quando o ...

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Insolvência conjunta de ambos os cônjuges

11-04-2018

Atualmente existe um número crescente de famílias que enfrentam uma situação de sobre-endividamento, pelas mais distintas circunstâncias, quer por situaç�...

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Exoneração do Passivo Restante: o prazo de cessão

11-03-2018

A cessão do rendimento disponível prevista no artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) constitui um ónus imposto ao devedo...

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Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares

30-06-2017

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares  n...

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O administrador judicial

16-05-2017

Com a Lei nº 22/2013 os administradores da insolvência passam a ser designados por «administradores judiciais» pretendeu-se retirar aos administradores judi...

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Insolvência: cessão do rendimento na exoneração do passivo restante

06-04-2017

A DECO tem recebido inúmeros pedidos de informação de consumidores sobre a insolvência, em particular, sobre a exoneração do passivo restante e a cessão ...

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Insolvência: apresentação de plano de pagamentos

16-03-2017

As pessoas singulares não titulares de uma empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ou que, à data do início do processo, nã...

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