A insolvência de particulares
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Insolvência conjunta de ambos os cônjuges
11-04-2018Atualmente existe um número crescente de famílias que enfrentam uma situação de sobre-endividamento, pelas mais distintas circunstâncias, quer por situaç...
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Exoneração do Passivo Restante: o prazo de cessão
11-03-2018A cessão do rendimento disponível prevista no artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) constitui um ónus imposto ao devedo...
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Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares
30-06-2017O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares n...
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O administrador judicial
16-05-2017Com a Lei nº 22/2013 os administradores da insolvência passam a ser designados por «administradores judiciais» pretendeu-se retirar aos administradores judi...
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Insolvência: cessão do rendimento na exoneração do passivo restante
06-04-2017A DECO tem recebido inúmeros pedidos de informação de consumidores sobre a insolvência, em particular, sobre a exoneração do passivo restante e a cessão ...
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Insolvência: apresentação de plano de pagamentos
16-03-2017As pessoas singulares não titulares de uma empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ou que, à data do início do processo, nã...
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Como se desenvolve o processo de insolvência?
30-03-20161º O tribunal decreta a venda dos bens do devedor com o objetivo de saldar as dívidas. Se o dinheiro obtido com esta venda for insuficiente para pagar todas a...
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