Processo de Insolvencia
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Alteração ao Código da Insolvência
11-01-2022Foi publicada a 11 de Janeiro a Lei n.º 9/2022 que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de p...
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Já alguma vez sentiu dificuldades em pagar as contas?
03-11-2021A DECO preparou um guia prático para o ajudar a evitar a rutura financeira! Para muitos consumidores a gestão e equilíbrio da vida financeira é um verdadeir...
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Obrigações do insolvente (devedor) no processo de insolvência
03-01-2019Muitos são os consumidores que recorrem ao processo de insolvência como a última oportunidade de reequilíbrio da sua vida financeira, nomeadamente quando o ...
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Insolvência conjunta de ambos os cônjuges
11-04-2018Atualmente existe um número crescente de famílias que enfrentam uma situação de sobre-endividamento, pelas mais distintas circunstâncias, quer por situaç...
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Exoneração do Passivo Restante: o prazo de cessão
11-03-2018A cessão do rendimento disponível prevista no artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) constitui um ónus imposto ao devedo...
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O administrador judicial
16-05-2017Com a Lei nº 22/2013 os administradores da insolvência passam a ser designados por «administradores judiciais» pretendeu-se retirar aos administradores judi...
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Insolvência: cessão do rendimento na exoneração do passivo restante
06-04-2017A DECO tem recebido inúmeros pedidos de informação de consumidores sobre a insolvência, em particular, sobre a exoneração do passivo restante e a cessão ...
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