Processo especial

Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares
30-06-2017
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares n...

insolvência - PER - tribunal
Ler mais
O Processo Especial de Revitalização (PER)
30-03-2016
O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo especial que visa permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil ou em ...

Ler mais
O Processo Especial de Revitalização (PER) aplica-se ao consumidor?
08-03-2016
O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Inso...

insolvência - PER - processo especial de revitalização
Ler mais

Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares