Processo especial
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Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares
30-06-2017O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares n...
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O Processo Especial de Revitalização (PER)
30-03-2016O Processo Especial de Revitalização (PER) é um processo especial que visa permitir ao devedor que esteja numa situação economicamente difícil ou em ...
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O Processo Especial de Revitalização (PER) aplica-se ao consumidor?
08-03-2016O Processo Especial de Revitalização (PER) foi introduzido no ordenamento jurídico português pela Lei 16/2012, de 20 de abril, que alterou o Código da Inso...
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