Foi publicada a 11 de Janeiro a Lei n.º 9/2022 que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. Este diploma transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
Estas alterações resultam, desde logo da necessidade de se proceder à transposição, já tardia, da referida Diretiva Comunitária e dos compromissos firmados entre o Governo Português e a Comissão Europeia no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Uma das mudanças com maior impacto para as pessoas singulares, aliás em sintonia com o que a DECO tem defendido, é a redução do prazo necessário para o perdão de dívidas que passa agora de cinco para três anos. Logo, em caso de insolvência da pessoa singular, a lei prevê que lhe possa ser concedida uma segunda oportunidade de recomeça da sua vida financeira, livre das dívidas contraídas no passado, extinguindo-se os créditos sobre a insolvência que não tenham sido pagos nesse processo ou na pendência do período de cessão.
“Se o devedor for uma pessoa singular pode ser -lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste”. artº 235
O recurso à insolvência por parte da pessoa singular deve ser ponderada e esclarecida, sendo que esta oportunidade, em caso de declaração de insolvência, não é de concessão automática e nem todos podem beneficiar dela.
O importante é não esquecer que esta redução não vem, porém, acompanhada de um aligeiramento dos requisitos legais necessários ao deferimento deste benefício, seja liminar, seja final, e não isenta os insolventes do cumprimento de todos os requisitos legais necessários ao perdão das dívidas.
O pedido tem de ser requerido no processo judicial e encontra-se sujeita a uma autorização do Tribunal, apenas concedida se preenchidos os requisitos legais.
Contudo, no decorrer desse três anos, os insolventes têm de cumprir algumas obrigações determinadas pelo Tribunal, destacando-se a obrigação de cederem todo o seu rendimento disponível, que será afeto ao pagamento dos credores sob pena de este perdão ser revogado. Cabe frisar que, caso o insolvente incumpra estas obrigações, poderá extinguir-se o benefício da exoneração do passivo restante, findo o período de cessão, mantendo-se assim as dívidas que não foram liquidadas no decurso do processo e consequentemente a obrigação de pagamento das mesmas.
Só no fim dos três anos, e se cumpridos pelos insolventes todos os deveres que sobre si impendem, é proferido o tão desejado despacho final de exoneração do passivo restante que resulta na extinção das dívidas não pagas no decorrer do processo de insolvência.
Alertamos para o facto de as dívidas às Finanças e à Segurança Social se manterem, pois encontram-se fora deste perdão.
Com a redução do prazo pretende-se, e a nosso ver bem, garantir a possibilidade da pessoa sobre-endividada beneficiar de um perdão total da dívida depois de um período razoável, garantindo-lhes, assim, uma segunda oportunidade.
Mas a este objetivo soma-se a necessidade de uma maior eficiência nos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente através do reforço da informação e educação financeira do insolvente.
A DECO lamenta que o legislador não tenha aproveitado a oportunidade para criar os mecanismos que permitissem ao insolvente ter acesso a instrumentos que contribuíssem para a sua reeducação financeira, durante o período de cessão, e assim terem acesso a uma verdadeira segunda oportunidade.
De referir que as novas regras devem aplicar-se não só aos novos casos, mas também aos já em curso.
Já reorganizou o seu orçamento, tentou renegociar os seus contratos e o incumprimento mantem-se? Não sabe o que fazer? Não tem perspetivas de alteração? Nós explicamos!
NN
