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Alterações à Moratória dos créditos das famílias

16-06-2020

A pandemia tem provocado grandes cortes nos rendimentos de muitas famílias,  levando a que muitas não tenham capacidade de cumprimento pontual das suas obrigações, nomeadamente as respeitantes a créditos.

Por essa razão,  foi adotado o Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que prevê  uma moratória  pública para o crédito à habitação própria permanente,  através do diferimento temporário do momento do cumprimento do pagamento da prestação mensal do crédito.

Mas a  evolução da atividade económica, a necessidade de apoiar a recuperação das famílias exigiam uma atualização e a criação de novas medidas.

Assim foram introduzidas algumas alterações ao referido diploma pelo  Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de junho e que permitem a extensão da vigência da moratória , o alargamento do universo de potenciais beneficiários  e ainda o alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.

Prorrogação do prazo: 31 de março de 2020

O prazo de vigência da moratória é prorrogado de forma genérica até 31 de março de 2021.

As entidades beneficiárias que tenham aderido à moratória ficam automaticamente abrangidas pelo período adicional do diploma, exceto quando comuniquem até ao dia 20 de setembro de 2020 a sua oposição.

As famílias que ainda não tenham aderido à moratória, mas que o pretendam fazer devem comunicar a sua intenção às instituições até ao dia 30 de junho de 2020.

 Cidadãos que não tenham residência em Portugal

Este  regime passa a ser aplicável também a cidadãos que não tenham residência em Portugal, abrangendo assim os cidadãos emigrantes.

 Contratos de crédito hipotecário e crédito aos consumidores para finalidade de educação

A atualização do diploma prevê ainda a ampliação da moratória a todos os contratos de crédito hipotecário, bem como ao crédito aos consumidores para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional.

O diploma contempla a clarificação de que ficam abrangidos todos os créditos bonificados e que a aplicação da moratória não dá origem a qualquer penalização a este respeito.

Fatores de quebra de rendimentos

Em acréscimo, estabelece que os fatores de quebra de rendimentos podem verificar-se, não apenas no mutuário, mas também em qualquer dos membros do seu agregado familiar, prevendo um novo fator de elegibilidade associado à quebra comprovada de rendimento global do agregado de pelo menos 20 %, protegendo-se mutuários que não se enquadrem nas outras situações já abrangidas.

Situação contributiva e tributária

Clarifica-se ainda que o requisito da regularidade da situação contributiva e tributária apenas é exigível quando a entidade beneficiária esteja sujeita a essa obrigação.


Legislação 

Decreto-Lei nº 26/2020, de 16 de junho

Lei n.º 8/2020,  de 10 de abril

Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de Março 


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NN

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