O Procedimento de Injunção é atualmente o meio mais utilizado pelos credores de dívidas de valores reduzidos, como por exemplo empresas de telecomunicações, de eletricidade, banca entre outras, para obterem um título executivo, isto é, um documento que permite a cobrança judicial (penhora) de dívidas de forma rápida e menos dispendiosa.
Atendendo a importância da injunção e consequentemente ao acesso a sua documentação, considerando que esta só estava disponível para consulta por parte de advogados, solicitadores e demais agentes da justiça, tendo o consumidor comum o acesso a esta condicionada, veio estabelecer-se recentemente a possibilidade de acesso a esta a todo e qualquer cidadão bastando para tal possuir o número de injunção e o identificador, que consta no documento de Injunção.
Este procedimento (consulta/cópia) é realizada através do CITIUS[1] devendo para tal:
1.º – Aceder à página Consulta de Documentos Relativos ao Procedimento de Injunção no CITIUS
2.º – Selecionar se quer “consultar uma notificação” ou uma “consulta de fórmula executória (título executivo) ”. Aqui há que considerar a opção de acordo com o pretendido:
- Consulta de notificação – caso pretenda ter acesso a notificação de Injunção que o devedor recebeu
- Consulta de fórmula executória (título executivo) – caso não tenha deduzido oposição à injunção, isto é, não tenha declarado ao Balcão Nacional de Injunções os motivos pelos quais considera que não deve pagar liquidar a divida; ou caso não tenha realizado o pagamento da mesma, o requerimento de injunção transforma-se num título executivo que permite a cobrança judicial da dívida.
3.º – Inserir o “Nº de Injunção” e o “Identificador” que constam da notificação de injunção, em seguida clicar em “Pesquisar”.
5.º – Por último, caso os dados introduzidos sejam válidos surgirá a opção “Visualizar documento”. Este procedimento resultará na possibilidade de visualizar ou imprimir o documento da qual solicitou a consulta.
Assim, o acesso a esta documentação através do CITIUS, veio permitir que o cidadão comum tenha de forma rápida e prática o acesso aos documentos de Injunção, podendo ainda consulta-los a qualquer momento.
Por último alerta-se que caso encontre-se perante uma situação em que lhe esteja a ser cobrada uma dívida por meio de uma injunção deverá constituir advogado ou se não tiver possibilidades económicas requerer apoio judiciário junto da Segurança Social.
[1] O CITIUS é sistema eletrónico do Ministério de Justiça que visa a gestão de processos e procedimentos que decorram nos tribunais nacionais. Esta plataforma eletrónica permite a consulta e/ou inserção de documentação necessária a tramitação dos processos pelos diferentes agentes da justiça (tribunais, advogados, solicitadores, notários, ministério público).
