Consumidor economicamente desprotegido

Tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet

02-08-2021

O Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho criou a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel a disponibiliz...

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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

22-06-2021

Com a Pandemia de Covid-19, assistimos a mudanças disruptivas a nível do digital. Hoje o digital entrou na vida dos consumidores, que dependem cada vez mais d...

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Balcão da inclusão

17-04-2021

O Balcão da Inclusão existe em vários locais do País e permite um atendimento especializado a quem sofre de algum tipo de deficiência. São fornecidas info...

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Medidas excecionais de apoio aos arrendatários

17-02-2021

A pandemia provocada pela Covid-19 tem tido um grande impacto na vida financeira das famílias, muitas perderam os seus rendimentos, outras sofreram cortes de f...

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Dispensa de taxas moderadoras alargada a partir de 2021

10-11-2020

Com a publicação do Decreto Lei nº n.º 96/2020,  de 4 de novembro verifica-se a  dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os e...

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Serviços Mínimos Bancários e os canais digitais

14-09-2020

A conta de serviços mínimos bancários tem como objectivo principal promover a inclusão no sistema bancário de todos os consumidores, independentemente do s...

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Mecanismo extraordinário para pagamento de propinas

17-08-2020

A atual situação de crise económica, decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19, levou  à implementação de mecanismos de apoio e resolução das ...

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