Consumidor economicamente desprotegido
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Balcão Nacional do Arrendamento
15-06-2018O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) foi criado em 2013, com a finalidade de tramitar o Procedimento Especial de Despejo (PED), visando este último tornar ...
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Débitos Diretos
06-06-2018De acordo com os dados divulgados pelo Banco de Portugal – BdP, em 2017, os débitos diretos foram o instrumento de pagamento cuja utilização mais cre...
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Serviços Mínimos Bancários: Acesso facilitado e novos serviços
08-05-2018Foi publicada, esta terça-feira, a Lei n.º 21/2018, que faz novas alterações ao regime dos serviços mínimos bancários. Os serviços mínimos bancário...
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Arrendamento: O Subsídio de Renda
07-05-2018As alterações introduzidas no mercado de arrendamento em 2012, pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), visaram essencialmente permitir atualizações ...
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Pensão de alimentos
08-03-2018A pensão de alimentos é uma prestação em dinheiro, paga mensalmente a menores ou a jovens até aos 25 anos de idade (se estiverem a estudar), tendo como obj...
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Legislação sobre as medidas de apoio às vítimas dos incêndios e de valorização e defesa da floresta
12-12-2017Foi concluída a publicação da legislação que tem como objetivo encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da fl...
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Tarifa Social da Água
07-12-2017Foi publicado o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro que vem dar cumprimento ao previsto na Lei de Orçamento do Estado para 2017, onde se definiu...
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