A Lei de Defesa do Consumidor (LDC) – Lei n.º 24/96, de 31 de julho – define consumidor como todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional (pessoal, familiar ou doméstico) por pessoa que exerça, com caráter profissional, uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Esta aquisição de bens, serviços – ou mesmo direitos – tem de ser feita para uso pessoal, familiar a ou doméstico a um profissional que desenvolva uma atividade económica que vise obter benefícios (incluindo os organismos da Administração Pública, as pessoas coletivas públicas, as empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais e as empresas concessionárias de serviços públicos).
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