COVID-19 MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

05-11-2021

Foi aprovado ontem a Lei n.º70/2021 de 4 de novembro, que estabeleceu a Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciament...

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Prevenção e regularização de situações de incumprimento

12-08-2021

Prevenção e a gestão do incumprimento de contratos de crédito O  Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto vem  proceder à primeira alteração do Decre...

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Prorrogação da Moratória Pública

02-08-2021

Foi publicada a Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho que altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março. Este diploma vem prorrogar o prazo da suspensão do r...

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Prazo de validade de documentos

02-04-2021

Prorrogação do prazo de validade de documentos até 31 de dezembro de 2021, nas novas medidas de apoio social e económico No âmbito das medidas de combate �...

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O fim das moratórias

26-03-2021

Como recuperar a sua autonomia financeira A moratória, seja ela pública ou privada, não é um perdão de dívida, é apenas o adiar do pagamento das prestaç...

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Moratória para o crédito hipotecário e crédito para educação

28-02-2021

A legislação relativa à moratória de crédito permite às famílias mais afetadas pela paragem da atividade económica, no contexto da pandemia, suspender o...

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Medidas excecionais de apoio aos arrendatários

17-02-2021

A pandemia provocada pela Covid-19 tem tido um grande impacto na vida financeira das famílias, muitas perderam os seus rendimentos, outras sofreram cortes de f...

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