Moratórias

Moratória na Locação Financeira

20-05-2020

Para além da moratória pública aplicada ao crédito à habitação e das moratórias privadas da a APB – Associação Portuguesa de Bancos e a ASFAC –...

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Moratória Privada no Crédito hipotecário e aos Consumidores

17-04-2020

Na sequência das orientações da Autoridade Bancária Europeia e para atenuar os efeitos da Pandemia do Covid-19, as associações do setor financeiro, a APB ...

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Medidas excecionais para o arrendamento

08-04-2020

Já foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril que cria um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contra...

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Condições de acesso ao regime de moratória

07-04-2020

De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 27 de março,e a moratória aplica-se apenas  aos contratos de crédito para habitação própria permanente. Po...

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