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Insolvência: cessão do rendimento na exoneração do passivo restante

06-04-2017

A DECO tem recebido inúmeros pedidos de informação de consumidores sobre a insolvência, em particular, sobre a exoneração do passivo restante e a cessão do rendimento.
Através,  da  concessão da  exoneração do passivo restante  permite-se  aos devedores, pessoas singulares,  que após a liquidação do património e/ou no decurso do prazo de cinco anos sobre o encerramento do processo, o devedor possa  obter o perdão de todas as suas dívidas que não foram entretanto pagas. É, assim, concedido ao insolvente uma  segunda oportunidade para recomeçar a sua vida económica.
As dúvidas surgem, relativamente, à contagem do inicio do prazo da cessão  do rendimento. Ora, a contagem do prazo fixo, de cinco anos, previsto para a duração da cessão do rendimento disponível, começa a contar a partir da data de encerramento do processo de insolvência, que pode não coincidir, e geralmente não coincide, com a data em que é proferido o despacho inicial, mesmo cumprindo os prazos previstos no n.º 1 do artigo 239º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas-CIRE.
Assim, a  data do início do período de cessão poderá começar a contar-se da data do despacho inicial, mas apenas, quando se determine a insuficiência da massa, nos termos do artigo  232º e de acordo com o artigo 230º n.º 1 al. e), ambos do CIRE.
No caso de  ter sido  ordenado que se procedesse a liquidação dos bens existentes o período de cessão só começa a contar da data do rateio final (artigo 230º n.º 1 al. a) do CIRE), momento em que a Lei prevê que ocorre o encerramento do processo. Neste caso, em que ocorre liquidação, o período de cessão só começa a contar da data do rateio final (artigo 230º n.º 1 al. a) do CIRE),este é o momento do encerramento do processo, esta situação leva a que a exoneração possa ser  num mecanismo extremamente longo e desgastante para o insolvente.
Durante e o período de cinco anos após o encerramento do processo, o insolvente tem que cumprir com algumas obrigações, sob pena de o juiz, no final, não lhe conceder a exoneração das dívidas não pagas com o processo (artigo 239.º, n.º 4 do CIRE).
Uma das obrigações do insolvente  é a de  entregar ao fiduciário todas as quantias que não tenham sido excluídas da cessão, isto é, se o juiz fixou a quantia de  € 557  por exemplo, como o mínimo para a sobrevivência, mas este tenha um  salário € 1.000 deverá entregar os €443 remanescentes ao fiduciário (valor com que este pagará as dívidas da insolvência e aos credores).
De realçar que o rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores será o valor suficiente e indispensável a suportar, condigna e economicamente, a existência do devedor e do seu agregado familiar, preenchida prudentemente pelo juiz, sem esquecer  o interesse dos credores, exemplificada na lei com um limite máximo de três vezes o salário mínimo nacional (artigo  239º nº3 al.b) CIRE).
O insolvente  deverá manter o tribunal e o fiduciário informado sobre qualquer alteração de condições de trabalho , como por exemplo, se sofreu uma aumento salarial ou se foi despedido. Para o efeito, o devedor dispõe de 10 dias a contar da alteração para proceder à informação.
Se não tiver ocorrido nenhuma razão para a cessação antecipada do procedimento, nos 10 dias subsequentes aos 5 anos do período de cessão, o juiz decide sob a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor, depois de o ouvir, bem como ao fiduciário e aos credores (artigo 244.º, n.º 1 do CIRE).

 

 

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