IMPOSTOS E TAXAS
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Conta-corrente entre contribuintes e Estado
10-01-2022Um contribuinte com dividas fiscais e que tenha, ao mesmo tempo, reembolsos de impostos a receber do fisco, pode solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira...
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Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal
04-01-2022O consumidor com processo de Execução Fiscal em curso pode pedir até 31 de janeiro de 2022 um plano prestacional até 60 meses, independentemente do valor da...
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Manutenção de benefícios fiscais no caso de reavaliações dos graus de incapacidade
07-12-2021A Lei nº 80/2021, de 28 de novembro vem clarificar os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto Lei n.º 202/96, de 2...
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Consignação do IRS
23-04-2021Começou este mês a entrega das declarações de IRS e certamente que já viu anúncios na televisão de várias organizações que apelam à consignação de ...
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Dívidas de contribuições à segurança social
08-04-2021Dívidas à Segurança Social podem ser repartidas em seis prestações Entrou em vigor a 8 de abril um regime excecional de pagamento em prestações para dív...
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Dívidas de IRS até cinco mil podem ser pagas em prestações
15-09-2020A Autoridade Tributária – AT – disponibilizará, de forma automática a possibilidade de se pagar as dívidas de IRS até cinco mil euros em ...
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Espaço consumidor: O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
03-06-2020Um consumidor coloca-nos a seguinte questão: Paguei pela primeira vez em maio, a prestação do IMI da minha casa, mas o valor patrimonial e os índices não f...
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