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Legislação sobre as medidas de apoio às vítimas dos incêndios e de valorização e defesa da floresta

12-12-2017

Foi concluída a publicação da legislação que tem como objetivo encontrar soluções que permitam responder à problemática da valorização e defesa da floresta, dando cumprimento a três prioridades: reparação e reconstrução; resiliência do território e das infraestruturas e reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Reparação e Reconstrução

1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, que estabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares de direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017;

2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017, de 2 de novembro, que declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017;

3. Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, que determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017; Este apoio traduz-se na intervenção em vários domínios, nomeadamente ao nível da reconstrução e reabilitação das habitações permanentes das populações afetadas; na criação de um sistema de apoio ao restabelecimento da capacidade produtiva das empresas afetadas; no desenvolvimento de programas de incentivos para a atração de novos investimentos empresariais geradores de emprego e de produção nos territórios mais severamente afetados; e na prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais, do pagamento especial por conta ou do IVA. Sendo, por fim, também desencadeadas medidas de apoio à agricultura e florestas, envolvendo, entre outras, a concessão de apoios a pequenos agricultores.

4. Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro, que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais, ocorridos em outubro de 2017, nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu;

5. Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte;

6. Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro, que cria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», no montante global de 5 milhões de euros, destinada a apoiar os operadores das fileiras silvoindustriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017.

7. Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, que aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, concedendo apoio, em dinheiro ou em espécie, às pessoas singulares e aos agregados familiares cujas habitações permanentes foram danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões de dia 15 de outubro de 2017;

8. Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro, que aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro;

Resiliência do território e das infraestruturas

1. Resolução do Conselho de Ministros nº 162/2017, de 31 de outubro, que determina a celebração de contratos específicos entre as Infraestruturas de Portugal, S. A., e os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas;

2. Resolução do Conselho de Ministros nº 161/2017, de 31 de Outubro, que aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, de modo a contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios;

3. A Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificado, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos. Este decreto-lei define regras de funcionamento do Balcão Único do Prédio (BUPi), um serviço criado para reunir informação sobre os terrenos que existem em Portugal, onde se situam e quem são os seus donos.

4. Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017, de 2 de novembro, que aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão;

5. Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017, de 31 de outubro, que aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, apresentando uma estratégia com o horizonte em 2030, para promover todas as tipologias de biorrefinarias avançadas, em território nacional, a partir de biomassas, até aqui, não valorizadas, residuais ou com pouco valor económico, como as biomassas residuais agrícolas e florestais;

6. Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017, de 2 de novembro, que Cria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas», com o intuito de preservar a natureza, florestas e ecossistemas e, em particular, prevenir incêndios e outras catástrofes ambientais. O regulamento do programa será aprovado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

7. Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017, de 2 de novembro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural;

8. Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017, de 31 de outubro, que Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios;

Reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais

1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, que aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais;

2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017, de 27 de outubro, que cria a Estrutura de Missão para a Instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que tem como principal objetivo, até 31 de dezembro de 2018, apoiar o Primeiro-Ministro na preparação e execução das recomendações constantes do Relatório da Comissão Técnica Independente;

3. Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2017, de 30 de outubro, que desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais;

4. Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017, de 30 de outubro, que aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, a qual tem por objetivo a redução do risco de catástrofes e define cinco objetivos estratégicos, alinhados com as prioridades do Quadro de Sendai, designadamente: fortalecer a governança na gestão de riscos; melhorar o conhecimento sobre os riscos; estabelecer estratégias para redução de riscos; melhorar a preparação face à ocorrência de riscos e, por fim, envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos.

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