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Lei proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais

23-05-2016

Foi hoje, dia 23 de maio publicada a Lei nº 13/2016 que determina que nas execuções fiscais não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.

Este diploma prevê que  quando se  verifique a  penhora, o executado é constituído depositário do bem e enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida resta agora ver a flexibilidade dos serviços para receberem os  pagamentos parciais do valor em dívida.

Esta lei tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.

Mais, uma vez alertamos para que esta lei se aplica  a  créditos fiscais e não se aplica a situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garante a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada.

Este regime apenas protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.

 

Consultar :

Lei n.º 13/2016, de 23 de maio – Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

 

 

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