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Prevenção e regularização de situações de incumprimento

12-08-2021

Prevenção e a gestão do incumprimento de contratos de crédito

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto vem  proceder à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e estabelece medidas de proteção para os clientes bancários com contratos de crédito abrangidos por moratórias e altera o regime geral do incumprimento.

“Medidas” para os contratos abrangidos por  moratórias de crédito

De acordo com as alterações agora introduzidas fica esclarecido que as instituições estão  obrigadas a contactar os consumidores  com contratos de crédito abrangidos pela moratória pública, sendo este um indicio de dificuldades financeiras,  com a antecedência mínima de 30 dias face à data prevista para o fim da moratória. Este contacto destina-se a recolher os elementos necessários para verificar a existência das dificuldades e avaliar a capacidade financeira do consumidor

Se as dificuldades se confirmarem e a instituição de crédito  considere que o consumidor  dispõe de capacidade financeira, deve apresentar, com a antecedência mínima de 15 dias face à data prevista para o fim da moratória, propostas que visem evitar a entrada do contrato de crédito em incumprimento. O consumidor deve, no prazo de 5 dias, prestar as informações e disponibilizar os elementos solicitados pela instituição.

Caso não consiga pagar as prestações de crédito e seja integrado no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) nos 90 dias seguintes ao fim da moratória pública, a instituição não pode pôr termo às garantias que lhe estão associadas. Assim como não pode  proceder à resolução do contrato de crédito com fundamento em incumprimento ou à instauração de ações judiciais e de cessão do contrato a terceiras entidades , com fundamento na falta de colaboração do consumidor  ou no facto deste não dispor de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento durante os 90 dias em que vigore o PERSI.

No caso do consumidor regularizar a situação o PERSI será extinto.

Alterações ao regime geral do incumprimento

O regime geral do incumprimento passa a abranger os créditos concedidos por sociedades financeiras, instituições de pagamento e de moeda eletrónica, bem como os contratos de locação financeira.

São  agora reforçadas e concretizadas as obrigações que as instituições de crédito devem cumprir no âmbito do plano de ação para o risco de incumprimento – PARI e do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento – PERSI, dando resposta às reivindicação que a DECO vinha a fazer neste sentido.

No que concerne ao PARI, as instituições devem promover regularmente uma avaliação dos contratos de crédito celebrados com vista a identificar indícios de degradação da capacidade financeira dos respetivos mutuários.  No caso de se confirmarem as dificuldade financeiras e o consumidor tenha capacidade financeira, no prazo de 15 dias após  a instituição deve apresentar-lhe propostas adequadas a prevenir a entrada do contrato de crédito em incumprimento.

Resulta agora da lei de  forma exemplificativa um conjunto de propostas que podem  ser apresentadas: o alargamento do prazo, a definição de um período de carência ou o diferimento de parte do capital para o final do contrato,  a consolidação do contrato de crédito com outros contratos de crédito de que o consumidor seja titular. De referir que estas propostas não podem agravar a taxa de juro contratualmente acordada.


Para mais informações e apoio, contacte a  DECO! 

Pelo telefone, para os nºs 213 710 238 / 22 339 19 61 ou por email: gas@deco.pt ou gas.norte@deco.pt


Legislação

Decreto-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito

Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro – Estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito no acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento e na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários relativamente aos contratos de crédito. O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a esses clientes no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.

NN

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