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Prescrição de dívidas às Finanças

12-06-2018

Por muitos que sejam (IRS, IRC, IMI, IUC, IVA,…), os impostos não duram eternamente.

Assim, o prazo que o Fisco dispõe para inspecionar, liquidar e notificar o contribuinte para o pagamento voluntário de um imposto ou de uma taxa é de 4 anos. Se as Finanças não notificarem devidamente o contribuinte neste prazo, o direito a liquidar o imposto caduca.

Mas, mesmo tendo caducado o direito à liquidação do imposto, este só prescreve no prazo de oito anos (exceto em casos especiais).

Ou seja, as Finanças têm 8 anos para cobrar a dívida, designadamente através de um processo de execução fiscal que quase de certeza irá resultar numa penhora (de rendimento, de conta bancária, de imóvel, etc.).

Nas dívidas ao Estado (Fisco e Segurança Social) a casa de habitação efetiva pode ser penhorada mas não pode ser vendida.

Contudo, a dívida não prescreve automaticamente, pois a lei prevê que a prescrição necessita de ser invocada, para produzir os seus efeitos (aconselha-se o envio de carta registada com aviso de receção).

Invocada a prescrição, tem o contribuinte a faculdade de recusar o pagamento do imposto.

Porém, caso a prescrição não tenha sido invocada atempadamente, algumas situações interrompem o prazo de prescrição. A saber:

• A citação no âmbito de um processo de execução fiscal;
• A reclamação (ato pelo qual o contribuinte manifesta que discorda da liquidação de um imposto);
• O recurso hierárquico (ato pelo qual o contribuinte reclama junto do mais elevado superior hierárquico do autor de uma decisão);
• A impugnação judicial (o contribuinte recorre a Tribunal perante a ilegalidade de um ato);
• O pedido de revisão de um ato praticado pelo Fisco, feito pelo contribuinte.

Após a interrupção começa a correr um novo prazo de prescrição.

Se de facto lhe estiver a ser exigida a liquidação de dívidas fiscais que possam estar prescritas, sugerimos que contrate os serviços de um advogado.

Caso não disponha de meios económicos que permitam suportar esse encargo, deverá recorrer à proteção jurídica por via da Segurança Social, para solicitar a nomeação de um advogado. Para requerer proteção jurídica deverá dirigir-se a qualquer serviço de atendimento da Segurança Social, preenchendo o devido formulário, que deverá ser acompanhado da documentação necessária.

Poderá simular se tem direito ao apoio judiciário da Segurança Social através da seguinte ligação: http://www.seg-social.pt/calculo-do-valor-de-rendimento-para-efeitos-de-proteccao-juridica

Caso a dívida tributária não esteja prescrita, recomendamos que tente chegar a um acordo. Deverá dirigir um simples requerimento ao Serviço de Finanças a que pertence, solicitando o pagamento faseado.

O pagamento em prestações é possível mesmo em processo de execução fiscal. Pode ser autorizado desde que o contribuinte, pela sua situação económica, não possa pagar a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a 1 unidade de conta (€102,00) no momento da autorização.

Mais informações no Portal das Finanças > Processos Executivos. Segue o link: https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/menu.action?pai=250

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