OS consumidores e arrendatários foram surpreendidos com uma notícia que referia que as rendas de casa iriam ser aumentadas.
Certamente muitos foram os inquilinos que foram apanhados desprevenidos e se viram confusos e baralhados com esta informação.
Segundo a Lei nº43/2017, o Artigo 35.º (…) 1 — Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º (…).
Ou seja, a ‘data’ para aumentar as rendas tem sido prorrogada de forma constante, de modo a que os arrendatários seniores e em situação económica mais frágil não vejam a sua renda mensal subir.
Pretendemos esclarecer o essencial desta questão e explicar os casos em que se aplica esta situação e quais os requisitos específicos:
- Os inquilinos com rendas antigas, isto é, com valores de rendas anteriores a 1990 – poderão ser chamados, até ao final de setembro, a comprovar que têm baixos rendimentos para que o valor da sua prestação mensal não seja aumentado. Tal prova poderá ser feita com a apresentação da certidão de rendimentos, fornecida pela Autoridade Tributária (vulgo Finanças).
- A atualização destas rendas só será possível se os rendimentos ultrapassarem os 3.700€ mês. Assim, poucos serão os inquilinos verdadeiramente afetados por esta medida, pelo que se prevê que o impacto real da mesma seja difuso ou até mesmo nulo.
- Se os rendimentos mensais do inquilino ultrapassarem os 3.700€ mensais, a sua renda sofrerá um aumento consoante o VPT (Valor Patrimonial Tributário) do imóvel.
- O despejo neste caso é raro ou praticamente inexistente. Os inquilinos só podem ser despejados se se recusarem a pagar o novo valor definido por lei, ou se falharem o pagamento da renda por três meses, mesmo que tenham mais de 65 anos de idade.
Proteção dos inquilinos com rendimentos mais baixos
A lei prevê um mecanismo especial de negociação de rendas antigas para inquilinos com dificuldades económicas, está em vigor durante oito anos.
Encontra-se previsto na lei que quando o senhorio propõe ao inquilino uma atualização da renda, este, se considerar que tem dificuldades económicas, tem de fazer prova de que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) é inferior a cinco salários mínimos.
Nestes casos, o valor da renda tem tetos estabelecidos para diferentes escalões de rendimento do agregado familiar.
- RABC até 500 euros/mês – A renda tem como limite 10% do rendimento;
- RABC entre 500 euros e 1.500 euros/mês – A renda tem como limite 17% do rendimento;
- RABC entre 1.500 e 2.000 euros/mês – A renda tem como limite máximo 25% do rendimento ou 1/15 do valor patrimonial tributário da habitação.
Exemplificando: No caso de o inquilino receber até 500 euros por mês, o valor da renda do imóvel não pode ultrapassar os 10% do rendimento, ou seja, não irá passar dos 50 euros.
Se auferir entre os 500 e os 1.500 euros mensalmente o limite do valor da renda é de 17% do montante que o inquilino recebe.
O prazo previsto na lei de oito anos está a terminar, assim se o inquilino continuar a registar uma situação de carência económica, a renda mantém-se, por outro lado, se os rendimentos ultrapassarem os 3.700 euros a renda pode passar a representar 6,7% do VPT do imóvel, regra que entra em vigor a partir de Outubro
Assim, e tendo em conta os valores reais das pensões da maioria da população sénior, consideramos que o impacto desta medida deverá ser pouco significativo.
Para mais informações poderá contactar o IHRU (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana).
Pode também entrar em contacto connosco para esclarecimento de dúvidas. Conte com o apoio do Gabinete de Proteção Financeira da DECO.
Legislação:
Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Lei n.º 30/2018 – de 16 de julho
Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.
Lei n.º 43/2017 – de 14 de junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Para mais informações ou dúvidas, não hesite em contactar-nos telefonicamente, para os nºs 213 710 238 / 22 339 19 61 ou por email: gas@deco.pt ou gas.norte@deco.pt
MS
