Infelizmente são muitos os casos de consumidores que nos contactam por se deparem com a penhora dos seus rendimentos, ficando sem meios para gerir o seu dia-a-dia.
Os limites da penhora
O simples facto de se ter uma penhora sobre o rendimento constitui já uma situação pesarosa e frustrante. Por vezes, os consumidores vêem-se sem apoio verdadeiramente esclarecedor, e desconhecendo os seus direitos tornam-se alvos fáceis da retenção de valores indevidos e injustificados.
É importante esclarecer que não pode ser penhorado o valor total líquido do rendimento. Se tal se verificar, estamos perante uma violação da lei em vigor, pois todo o executado tem em regra de permanecer com o valor equivalente ao salário mínimo nacional (cujo valor em 2021 é de 665€).
O que deve fazer
Por conseguinte, o Gabinete de Proteção Financeira da DECO aconselha o cidadão que se encontre nesta dificuldade a recorrer aos serviços de um advogado ou, caso não tenha condições económicas, que recorra à proteção jurídica, mas sabendo que se for alvo de penhora no seu vencimento/pensão/retribuição apenas lhe pode ser retirado, em regra, até 1/3 do mesmo. logo, podemos afirmar que dois terços do vencimento do devedor são impenhoráveis.
Calcular os valores
A Lei determina que para o cálculo dos valores do vencimento que podem ser penhorados, deverá sempre partir-se do salário líquido, ou seja, do salário que o trabalhador efetivamente recebe após todos os descontos legalmente obrigatórios (para o IRS e para a Segurança Social). Para avaliar esses valores poderá também consultar o simulador disponibilizado pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
A penhora dos rendimentos, mesmo quando respeita os limites estabelecidos na lei, tem originado situações sociais complexas em que, muitas vezes, a subsistência é colocada em causa por não ser possível fazer face às despesas essenciais como alimentação, educação ou até habitação, ou seja é uma situação que origina a rutura do orçamento familiar.
Não se esqueça, em regra, tem de ficar com o equivalente ao Salário Mínimo Nacional.
MS
