A partir de janeiro de 2023 há possibilidade de redução das retenções na fonte da categoria A para titulares de crédito à habitação com rendimentos de trabalho dependente até 2 700 euros mensais.
Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos da categoria A de IRS pode ser reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal.
Quem está abrangido
A redução de escalão no IRS é uma medida para mitigar a subida dos custos mensais com o crédito habitação que só será aplicado aos trabalhadores que tiverem:
- Empréstimo para uma casa de habitação própria e permanente;
- Remuneração mensal bruta de até 2.700 euros.
Como fazer a comunicação
Os trabalhadores terão de comunicar à entidade empregadora, antes do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, que querem reduzir a retenção mensal no IRS com base no Artigo 223.º, redução das retenções na fonte para titulares de crédito à habitação, da Lei de Orçamento de Estado para 2023, Lei n.º 24-D/2022.
Os formalismo da comunicação
Esta comunicação deverá ser realizada através de declaração acompanhada dos “elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente”, a opção de redução da retenção na fonte, através de declaração a exercer expressamente essa opção, acompanhada dos elementos comprovativos de que se verificam as condições referidas, como um documento comprovativo de que são titulares de empréstimo para habitação própria e permanente.
O que se pretende com esta medida
A medida tem como objetivo aumentar o rendimento líquido mensal disponível para fazer face à subida dos juros. As famílias com crédito habitação de taxa variável de elevado montante e/ou contratado recentemente são as mais afetadas. Mas, esta medida não corresponde a um apoio, mas antes a uma antecipação. Isto porque a redução do imposto será compensada no acerto da tributação que será feito em 2024. ou seja quem recebe reembolso passa a receber menos. E se alguém pagava, possivelmente vai pagar mais no ano seguinte.
Para ajudar nesta, ou outras questões relacionadas com o crédito habitação e as finanças pessoais, conte com o Gabinete de Proteção Financeira da DECO através deste link. Em alternativa poderá entrar em contacto através do telefone 21 371 02 38 (Dias úteis, das 10h às 18h, Chamada para a rede fixa nacional), do email gas@deco.pt .
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