Medidas relativas aos Serviços Públicos Essenciais

24-03-2020

Estamos a assistir à introdução de várias medidas que têm impacto no dia a dia das famílias:

Energia

De acordo com comunicado da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos,  “atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional suscitada pela pandemia de COVID-19, decidiu fixar condições excecionais de prestação dos serviços de fornecimento de energia para evitar interrupções de fornecimento de eletricidade, gás natural e de gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizados. Porque são considerados serviços públicos essenciais, os serviços de fornecimento de eletricidade, de gás natural e de gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizados, só podem ser interrompidos após pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior”.

Água e Eletricidade na Região Autónoma da Madeira 

“Considerando a situação de alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional declara, como medida de apoio a todos os cidadãos, da Madeira e Porto Santo, todas as empresas localizadas na região, que vai isentar do pagamento do valor respeitante ao consumo de eletricidade e água, entre os dias 16 e 31 de Março de 2020” declarações do Presidente do Governo Regional da Madeira, na conferencia que teve lugar  no dia 14 de março de 2020.

 Água

A Câmara Municipal de Castelo Branco vai reduzir para metade as taxas de água, saneamento e resíduos na fatura da água para clientes domésticos e não-domésticos durante um mês, desconto que será refletido na fatura de março. Foi, ainda, aprovado um um pacote de medidas  que inclui isenções de pagamentos de rendas, taxas e reforço de apoios a situações de emergência social e às Instituições Particulares de Solidariedade Social.

A Câmara Municipal de Constância, tendo em conta a atual conjuntura de emergência nacional no combate à propagação do novo coronavírus, decidiu isentar as tarifas de água, de saneamento básico e de resíduos a todos os utilizadores domésticos e não domésticos, durante um mês.

A Câmara Municipal  de Leiria decidiu ainda isentar os leirienses do montante da componente fixa da água na tarifa no mês de abril, num valor estimado de 300 mil euros, tendo sido também estabelecida a prorrogação, por um período de 30 dias, dos prazos de pagamento de contraordenação e coimas, habitação social, rendas, refeições escolares, publicidade e demais taxas correspondentes a licenciamentos diversos.

Em Lisboa a Empresa Portuguesa de Águas Livres (EPAL), que é responsável pelo abastecimento da cidade de Lisboa, também decidiu suspender os cortes no fornecimento de água durante a atual pandemia, no caso dos clientes que não consigam pagar a fatura.

A Câmara Municipal de Mafra  decidiu a “Isenção do pagamento dos volumes de água e saneamento em 1.º escalão (0-5 m3), a todos os utilizadores domésticos – Dirigido a todas as famílias do Concelho, onde se oferece gratuitamente os primeiros 5 m3 de água e de saneamento em cada mês. Aplica-se a partir de 1 de abril e até que seja declarado, pelo órgão executivo municipal, o termo da situação excecional; 4. Abolição dos 3.º e 4.º escalões e aplicação do preço do 2.º escalão a todo o volume de água e saneamento para todos os utilizadores domésticos
Dirigido a todas as famílias que ultrapassem o 2.º escalão de consumo de água e saneamento. Aplica-se a partir de 1 de abril e até que seja declarado, pelo órgão executivo municipal, o termo da situação excecional;”

A Câmara Municipal de Oleiros decidiu que todos os pagamentos a efetuar a favor do Município de Oleiros (por exemplo, taxas, faturas de água etc.), que tenham como prazo limite a data do mês de março, poderão ser liquidados, sem juros, até ao dia 30 de junho de 2020. Esta medida abrange toda a população do concelho.

Águas do Porto decidiu alargar o prazo de pagamentos e suspender todas as ações coercivas nesta fase da pandemia.

A Câmara Municipal de Sintra através de um  Despacho de 16 de março, prevê a  redução de valores na fatura da água a todos os munícipes. A medida passa pela alteração tarifária com a redução durante a atual crise, de 35% na fatura dos utilizadores domésticos e de 20% para os não domésticos, nos quais se incluem as empresas. Os utilizadores que usufruam da Tarifa Social e do Programa Sintra Solidária ficarão isentos de pagamento.

 

Mais informação: 

Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos 

ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

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