A Lista Pública de Execuções, é uma lista online de acesso público, que neste momento tem quase duzentos mil registos, com a informação dos devedores que não têm património para solver as suas obrigações e que, em consequência a ação executiva foi extinta por inexistência ou insuficiência de bens.
Objetivo da Lista Pública de Execuções
O objetivo desta Lista Pública de Execuções é de evitar futuras ações judiciais desnecessárias, bem como a identificação dos devedores sem capacidade económica e financeira para fazerem face às suas obrigações, conferindo-lhes a possibilidade de aderirem a planos de pagamento elaborados com o auxílio de entidades de apoio ao sobre-endividamento.
A inclusão nesta Lista, poderá auxiliar na deteção de situações em que não é possível a cobrança de dívidas, prevenindo tanto ações judiciais, nomeadamente através do fornecimento público de elementos da parte contratante, como também, poderá contribuir para uma formação mais responsável da decisão de contratar (por parte de Entidades Credoras).
Extinção da execução (ação em tribunal)
Apesar da extinção da execução, o nome do executado, o número de contribuinte o valor em divida, bem como o número do processo executivo que esteve na origem da execução, passam a figurar na Lista Pública de Execuções.
O sistema de apoio a situações de sobre-endividamento
Quando a execução termine por não terem sido encontrados bens penhoráveis, a elaboração de um plano de pagamentos suspende a inclusão de informações sobre o executado na lista pública de execuções. Neste caso, pode ser solicitado apoio aos sistemas de apoio a situações de sobre-endividamento, mecanismos que permitem informar e aconselhar pessoas em situações de sobre-endividamento e acompanhá-las na elaboração de um plano e pagamentos, através de procedimentos de conciliação e mediação.
A DECO está reconhecido pelo Ministério da Justiça como um sistema de apoio a situações de sobre-endividamento.
Se o executado (devedor) aderir a um plano de pagamentos, a sua inclusão na Lista Pública é sempre suspensa. O cumprimento da obrigação implica a exclusão da Lista Pública.
Inclusão e permanência na Lista Pública de Execuções
Caso não se efetue nenhum plano de pagamentos, o prazo máximo de permanência nesta lista é de 5 anos, findo os quais, todos os registos do devedor são eliminados.
A lista poderá ser consultada aqui: Lista Pública de Execuções
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