Prescrição das dívidas

11-08-2016

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As  dívidas têm um prazo para prescrever. A prescrição vem regulada no Código Civil e refere-se  ao fenómeno da extinção de um direito e da respetiva obrigação, em consequência direta de não ser exigido durante certo tempo.

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É verdade que o devedor tem a obrigação de pagar e o credor, o direito de receber. Mas se o devedor não paga, o credor tem o direito de cobrar na Justiça essa dívida. Se não o faz, entende-se  que não existe interesse em receber. O  credor pode exigir judicialmente uma  dívida que prescreveu, mas devedor pode invocar a prescrição da mesma e  negar-se a pagar. Claro que o  devedor pode pagar se quiser.

O fundamento desta proteção é o de permitir ao consumidor  organizar  a sua vida económica e financeira, diminuindo-se assim o risco de acumulação excessiva de dívidas e de impossibilidade de pagamento das mesmas.

O prazo normal, denominado pela lei de prazo ordinário, da prescrição é de vinte anos, o que significa que quando alguém tem um crédito sobre outrem, tal crédito só se extingue, se entretanto não for pago, decorridos que sejam vinte anos, sendo que, normalmente, este prazo começa a contar-se da data em que o direito pode ser exercido.

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No entanto a lei prevê  outros prazos de prescrição:

Prazo de  seis meses

Água, luz, gás, telemóvel, net:  O pagamento dos serviços essenciais tem que ser exigido no prazo de seis meses.
Alojamento e bebidas:   O prazo de prescrição dos créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou bebidas, que tenham  origem no alojamento, no consumo de comidas ou bebidas por aqueles fornecidas, o qual é de apenas seis meses.

Prazo de  dois anos

Educação: No entanto, se estas dívidas forem de estudantes ou se tratar de créditos de estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, que tenham origem na prestação dos respectivos serviços, nesses casos, a prescrição é de dois anos. No entanto, as propinas devidas pela frequência do ensino público universitário são tributos/taxas devidas pela prestação concreta do serviço público de ensino universitário, sendo-lhes aplicável as regras de prescrição previstas na Lei Geral Tributária, nomeadamente o prazo (que é de oito anos), bem como as causas interruptivas e suspensivas.
Produtos: Tal como é de dois anos a prescrição dos créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja comerciante ou os não destine ao seu comércio;
Advogados: Os serviços prestados no exercício de profissões liberais e o reembolso das despesas correspondentes prescrevem decorridos dois anos.

 Prazo de 3 anos

Dividas de saúde: As dividas a uma instituição publica de saúde prescrevem decorridos 3 anos. Mas, no caso de instituições e serviços médicos particulares, o prazo de prescrição é de dois anos

Prazo de 4 anos

Documentos do IUC: O Fisco tem até quatro anos para cobrar o imposto (se estiver em atraso) e aplicar a coima. Guarde os comprovativos de pagamento durante, pelo menos, quatro anos.

 Prazo de  5 anos

Rendas e condomínio: as anuidades de rendas perpétuas ou vitalícias; as rendas e alugueres devidos pelo locatário, ainda que pagos por uma só vez;
Juros os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades;
Capital e juros: As quotas de amortização do capital pagável com os juros; por exemplo, O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que as prestações de um empréstimo, que envolvam o pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros, prescrevem no prazo de apenas cinco anos. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 1583/14.3TBSTB-A.E1, de 21 de janeiro de 2016 Código Civil, artigo 310.º alínea e)
Pensões de alimentos e outras prestações: as pensões alimentícias vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.

Prazo de 20 anos

O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos

Por exemplo, o  Tribunal da Relação do Porto decidiu que é de 20 anos o prazo de prescrição de dívida resultante da concessão de crédito através da emissão e utilização de cartão de crédito para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento deva ocorrer com o envio e receção do extrato de conta, mesmo quando o cliente possa beneficiar de uma certa dilação nesse pagamento.

Caso pretenda mais informação ou a ajuda da DECO poderá fazê-lo através do e-mail gas@deco.pt ou  do portal do  Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado

Mais informação:

 

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