À semelhança da atuação do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da DECO, os devedores com dificuldades no pagamento das prestações de contratos de crédito podem recorrer à Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE). Esta rede é composta por entidades que têm como função:
- Informar o consumidor sobre os seus direitos e deveres em caso de risco de incumprimento (PARI) e no âmbito do PERSI e do Regime Extraordinário de Proteção de devedores de crédito à habitação;
- Apoiar o devedor na análise das propostas apresentadas pelas instituições de crédito no âmbito do PARI, do PERSI e do Regime Extraordinário de Proteção de Devedores;
- Acompanhar o devedor no processo de negociação com as instituições de crédito;
- Prestar informações em matéria de endividamento e de sobre-endividamento;
- Apoiar o devedor na avaliação da sua capacidade de endividamento.
As entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado devem respeitar, princípios de independência, imparcialidade, legalidade e transparência.
As entidades que fazem parte desta Rede são reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Poderá consultar a lista atualizada das entidades da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado no Portal do Consumidor e no Portal do Cliente Bancário.
