Crowdfunding ou financiamento colaborativo, é uma forma de angariação online de financiamento para um projeto através de uma comunidade que partilha os mesmos interesses.
A Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico do financiamento colaborativo, definindo-o como o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da internet.
Como funciona?
O crowdfunding funciona de forma bastante simples. O empreendedor explica o seu projeto, o que quer fazer, qual o montante mínimo que necessita e o tempo de angariação de fundos. Se no prazo estabelecido conseguir atingir o montante pretendido, o projeto recebe o financiamento. Se tal não acontecer, não existirão fundos para o projeto e quem investiu terá os seus fundos devolvidos.
Existem riscos?
O crowdfunding é um investimento com risco de perda do capital investido. Na maior parte dos casos, os projetos têm garantias reais associadas, que poderão servir para garantir os interesses dos lesados, caso seja necessário. Apesar da lei publicada em 2015 falta, ainda criar um regime sancionatório para quando as regras são desrespeitadas.
Mais informação:
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Base legal:
Lei n.º 102/2015 de 24 de agosto – Estabelece o regime jurídico do financiamento colaborativo
Portaria 344/2015, de 12 de outubro – Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto
