Atrasos, cancelamentos, supressão de horários e percursos e preços elevados são as queixas mais frequentes de quem anda de transportes públicos. Situações estas que não podem continuar a ser meros constrangimentos na vida dos consumidores, enquanto passageiros. O conhecimento dos seus direitos é fundamental para reforçar a capacidade de agir, intervir e reclamar uma melhoria na qualidade da prestação deste serviço e, consequentemente, uma melhor qualidade de vida.
Consciente desta realidade, a DECO elaborou uma Carta dos Direitos dos Passageiros de Transporte Público Coletivo. A Carta tem como principal objetivo elencar os Direitos que a Associação considera fundamentais para os passageiros dos diferentes modos de transporte: rodoviário, ferroviário, marítimo/ fluvial.
Com este instrumento, a DECO reivindica a harmonização da legislação existente para o setor, bem como o reforço dos direitos já implementados e a introdução de novos que possam responder às exigências e necessidades destes consumidores.
A DECO ambiciona também com este documento vincular os operadores de transportes públicos coletivos aos direitos aí consagrados, apelando à sua subscrição enquanto Carta de Princípios e Modelo de Acordo de Autorregulação.
Propomos ainda a aprovação legal desta Carta, enquanto Lei de Bases com princípios essenciais na prestação do serviço de transporte público coletivo.
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Como pode o passageiro associar-se a esta iniciativa e defender os seus direitos?
A DECO disponibiliza o portal www.queixasdostransportes.pt onde o consumidor subscreve a Carta dos seus Direitos e formaliza a sua queixa. Esta iniciativa é gratuita, com âmbito nacional, continente e ilhas.
Se está descontente com a prestação do seu modo de transporte, se tem dúvidas sobre os seus direitos em caso de atraso, supressão ou cancelamento, se necessita de assistência adequada à sua mobilidade reduzida, junte-se a esta ação para que o seu testemunho dê força a nossa vontade de melhorar o quotidiano dos utentes deste serviço.
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Saiba mais em:
www.queixasdostransportes.pt