Página principal Notícias Cobrança de consumos de água com mais de 6 meses

Cobrança de consumos de água com mais de 6 meses

14-07-2015

A DECO – Delegação Regional de Évora, atenta aos Direitos dos Consumidores, alerta para a cobrança de consumos de água com mais de 6 meses, considerados consumos prescritos.

São cada vez mais os consumidores que, nos últimos dias, têm recorrido à delegação regional de Évora da DECO para apresentar reclamação acerca da cobrança de consumos de água referentes a vários anos.

As situações mais frequentes são:

  • Receção de faturas com períodos de consumo que remontam até 10 anos atrás;
  • Valores de consumo de água que atingem os 2.000,00€;
  • Indicação de corte com data prevista em caso de não haver pagamento;

Tratando-se de um serviço público essencial, a DECO Évora informa todos os consumidores que recebam cartas neste sentido, que os consumos com mais de 6 meses encontram-se prescritos, conforme previsto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Como tal, a DECO Évora informa todos os consumidores que queiram exercer este direito e invocar a prescrição, que não devem proceder ao pagamento das faturas, nem realizar planos de pagamento, sem antes invocarem a prescrição de todos os consumos com mais de 6 meses, por carta registada com aviso de receção.

Assim, alertam-se os consumidores para que, caso sejam confrontados com alguma destas questões, reclamem os seus direitos através da DECO, para que possamos iniciar processo de mediação com a entidade reclamada.

DECO – Delegação Regional de Évora
Travessa Lopo Serrão, nºs 15 A e 15 B r/c
Atendimento jurídico de 2ª a 6ª feira | Horário: 9h às 13h e das 14h às 16h

Partilhe