Continuamos a verificar que existem “empresas” que se comprometem a ajudar os consumidores confrontados com dificuldades financeiras, prometendo a renegociação dos seus contratos de crédito, a concessão de crédito ou até a resolução dos seus problemas mesmo havendo créditos em tribunal, penhoras, informações negativas no Banco de Portugal …
Uma prática corrente consiste na suposta prestação de serviços em que o consumidor tem de efetuar um pagamento a título de despesas de expediente, honorários ou comissões (valores que variam entre os 75€ e os 300€). Depois de efetuado o pagamento o consumidor é, na maior parte das vezes, informado que a proposta não foi aprovada, sem ter direito à devolução do montante pago.
Para reduzir riscos, os consumidores devem pedir um contrato de serviços que devem previamente analisar. Caso o mediador exija o pagamento de honorários pela sua prestação, o consumidor não deve suportar esse custo antes de o negócio ser concretizado; exceto se houver garantia de reembolso em caso de não aprovação.
Outra prática que nos tem sido apresentada nos últimos tempos: “…consultei ontem uma empresa do qual pela primeira consulta paguei 125,00 e após a consulta ao Mapa de Responsabilidades do BP, do qual ainda nada tenho em incumprimento….mas já não estou a conseguir suportar todos os créditos, disseram que existia possibilidades de fazer um plano de pagamentos e que tenho de ir ao Advogado da referida empresa no dia xxxx para pagar mais xxxx para o processo avançar…”, neste caso, avançar para processo de insolvência, podendo os valores cobrados variar entre 1.500€ e os 2.500€.
As atividades de mediação e consultoria não estão, por lei, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nem constam do registo de entidades por este autorizadas. Consequentemente, o Banco de Portugal, não tem competência para regular, fiscalizar ou sancionar tais entidades bem para apreciar queixas ou reclamações relativas à sua atuação. Fora da alçada do Banco de Portugal, estes consultores, intermediários e mediadores exercem a atividade sem controlo e lesando diariamente os consumidores. A DECO tem vindo a acompanhar a conduta de algumas destas empresas, denunciando as inúmeras situações lesivas dos interesses económicos dos consumidores. A DECO, de resto, já alertou para a necessidade de regulamentação dessa atividade.
Caso tenha conhecimento destas situações pode proceder à sua denúncia junto da DECO, poderá fazê-lo através do e-mail gas@deco.pt enviando todos os elementos relativos ao caso, como documentação, e-mails e SMS trocados com a entidade.
GAS na comunicação social
Rádio Renascença Atenção! Há entidades a extorquir dinheiro a famílias sobreendividadas
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