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Atenção às promessas de renegociação e concessão de crédito!

23-10-2013

Com a atual crise económica e financeira, cada vez mais surgem empresas que se comprometem a auxiliar consumidores sobre-endividados, prometendo a renegociação de contratos de crédito e até a concessão de crédito.

Em troca da suposta prestação de serviços, o consumidor tem de efetuar um pagamento, a título de despesas de expediente, honorários ou comissões. Depois de efetuado o pagamento, o consumidor é na maior parte das vezes  informado que a proposta não foi aprovada, sem ter direito à devolução do montante pago.

As atividades de mediação e consultoria não estão, por lei, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nem constam do registo de entidades por este autorizadas. Consequentemente, o Banco de Portugal, não tem competência para regular, fiscalizar ou sancionar tais entidades bem para apreciar queixas ou reclamações relativas à sua atuação. Fora da alçada do Banco de Portugal, estes consultores e mediadores exercem a atividade sem controlo e lesando diariamente os consumidores.

Para reduzir riscos, os consumidores devem pedir um contrato de serviços que devem previamente analisar. Caso o mediador exija o pagamento de honorários pela sua prestação, o consumidor não deve suportar esse custo antes de o negócio ser concretizado; exceto se houver garantia de reembolso em caso de não aprovação.

No caso do consumidor ter estado envolvido com uma suposta instituição que concede crédito e só se apercebeu tarde demais de que está perante uma proposta fraudulenta, deve apresentar queixa de imediato às autoridades policiais. Deve fornecer todos os elementos relativos ao caso, como documentação, e-mails e SMS trocados com a entidade.

A DECO tem vindo a acompanhar a conduta de algumas destas empresas de consultoria financeira, denunciando as inúmeras situações lesivas dos interesses económicos dos consumidores. A DECO, de resto, já alertou para a necessidade de regulamentação dessa atividade.

Caso tenha conhecimento de uma situação destas e pretenda proceder à sua denúncia junto da DECO, poderá fazê-lo através do e-mail gas@deco.pt enviando todos os elementos relativos ao caso, como documentação, e-mails e SMS trocados com a entidade.

Mais informação:

DECO Proteste: Alerta para propostas fraudulentas

Regras sobre a prevenção e gestão do incumprimento dos contratos de crédito (5)

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