Foi fixado o valor da retribuição mínima mensal garantida para o corrente ano, por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 109-A/2020, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.
Assim, o valor da RMMG – Retribuição Mínima Mensal Garantida, a que se refere o Código do Trabalho, passa a ser de 665 euros.
De acordo com o consignado naquele diploma, a valorização da RMMG seguida nos últimos anos insere-se na política governamental de promoção da coesão social e visa contribuir para a recuperação dos rendimentos do trabalho e para a melhoria do poder de compra dos trabalhadores, contribuindo para o consumo interno e para a atenuação das desigualdades salariais e redução da pobreza nas famílias, no combate às desigualdades sociais.
Legislação aplicável:
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro
AP