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Serviços Mínimos Bancários: Acesso facilitado e novos serviços

08-05-2018

A publicação da  Lei n.º 21/2018, faz novas alterações ao regime dos serviços mínimos bancários. Os serviços mínimos bancários são um conjunto de serviços bancários considerados essenciais, aos quais os consumidores  podem aceder a custo reduzido.

A conta de serviços mínimos bancários 

Esta conta à ordem que permite ao consumidor  aceder a um conjunto de serviços bancários considerados essenciais a custo reduzido.

Além da abertura e manutenção da conta de serviços mínimos bancários, o titular pode, sem custos adicionais:

  • Dispor de um cartão de débito para movimentar a conta de serviços mínimos bancários;
  • Movimentar a conta de serviços mínimos bancários através dos caixas automáticos em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia;
  • Movimentar a conta através do serviço de homebanking e dos balcões da instituição de crédito;
  • Fazer depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos;
  • Realizar transferências intrabancárias;
  • Realizar transferências interbancárias , através de caixas automáticos, sem restrição quanto ao número de operações que podem ser realizadas, e de homebanking, caso em que existe um máximo, por cada ano civil, de 24 transferências interbancárias nacionais e na União Europeia.

As alterações  agora introduzidas na legislação determinam que  “cartão de débito de serviços mínimos bancários não pode ter caraterísticas específicas que resultem em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito disponibilizados fora do âmbito do presente diploma”.

Atualmente, o cartão associado a este tipo de conta só pode ser usado na União Europeia e a alteração obriga a que possa ser usado em todos os países. O cartão terá ainda de permitir fazer pagamentos de baixo valor sem a inserção do número PIN.

Esta alteração da lei leva a que os  bancos tenham de substituir, no prazo de 30  dias, os cartões que detêm os consumidores com serviços mínimos bancários.

Quem pode ter acesso à conta de serviços mínimos bancários

Qualquer pessoa singular pode aceder aos serviços mínimos bancários se não for titular de uma conta de depósito à ordem mas, se  detiver uma única conta de depósito à ordem, também pode convertê-la numa conta de serviços mínimos bancários.

Contudo, existem algumas exceções:

  • Uma pessoa singular que detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas.
  • A pessoa que já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.
  • O cliente que foi notificado de que a sua conta de depósito à ordem será encerrada pode solicitar a abertura de uma conta de serviços mínimos bancários.

Onde se pode contratar esta conta de serviços mínimos bancários

A disponibilização de serviços mínimos bancários é obrigatória para todas as instituições de crédito( bancos) que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários.

O custo da conta de serviços mínimos bancários 

As instituições de crédito não podem cobrar pela prestação dos serviços mínimos bancários comissões, despesas ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1% do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

De referir que em 2018, o custo anual dos serviços mínimos bancários não pode exceder 4,28 euros (correspondente a 1% do IAS).

 

 

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