O Banco de Portugal lançou mais um aviso sobre uma empresa que tem prestado serviços financeiros sem autorização.
O regulador adverte que a entidade que se apresenta com a designação “Serviço Rápido” e que publicita os seus serviços no sítio da internet com o endereço www.meucredito.com não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
O Banco de Portugal relembra que a concessão de crédito está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, de acordo com a legislação.
Esta situação é recorrente e geradora de inúmeras reclamações. A atividade de intermediário de crédito, pessoa singular ou coletiva que não atue na qualidade de credor e que, no exercício da sua atividade comercial ou profissional e contra remuneração pecuniária ou outra vantagem económica acordada, não se encontra regulamentada.
Neste domínio têm-se registados vários tipos de queixas de consumidores lesados, porém a falta de enquadramento legal tem tornado impossível o controlo da atividade. A DECO, de resto, já alertou e reivindica a regulamentação urgente desta atividade.
A DECO disponibiliza-se para esclarecer qualquer dúvida que surja sobre esta matéria. O pedido de esclarecimento pode ser enviado para os seguintes e-mails:
gas@deco.pt ou gas.norte@deco.pt
