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Empresas de telecomunicações exigem pagamento de faturas com consumos prescritos

07-03-2017

Os consumidores da região Centro denunciam empresas de telecomunicações que exigem pagamento de faturas com mais de seis meses.

Defender os direitos e legítimos interesses dos consumidores, contribuir para resolver os seus problemas e apoiá-los no exercício desses direitos tem sido a nossa missão há já 43 anos. A DECO aposta na proximidade e apoio ao consumidor por todo o País. As delegações regionais, como a DECO Coimbra, permitem um aumento da nossa intervenção pública, promovendo um consumidor mais informado, consciente e protegido.

Os consumidores da Região Centro têm sido surpreendidos com um alegado valor em dívida, tendo apenas conhecimento da situação quando se deslocam à empresa de telecomunicações, para alterar o seu contrato de prestação de serviços. Estes consumidores não receberam qualquer comunicação sobre a alegada dívida anteriormente e usufruíram sempre do serviço sem qualquer constrangimento.

A DECO Coimbra alertas todos os consumidores que, de acordo com a lei dos serviços públicos essenciais, a cobrança destes serviços prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Contudo, para fazer face a essa cobrança, que não é ilegal, os consumidores terão de invocar expressamente a prescrição, não pagar a fatura, e solicitar a anulação do valor exigido. O consumidor deverá dirigir-se à empresa, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da carta e guardando o respetivo registo.

A DECO Coimbra reivindica junto das empresas do setor maior transparência na faturação destes serviços, não responsabilizando o consumidor pelos seus erros. Os consumidores que enfrentam estas situações devem solicitar o nosso apoio.

 

A DECO Coimbra está situada na Rua Padre Estevão Cabral, 79 – 5º – Sala 504, 3000-317 Coimbra e estende os seus serviços de informação e apoio ao consumidor de toda a região através dos protocolos estabelecidos com as seguintes autarquias:

 

Câmara Municipal de Penedono, durante uma manhã por mês (10h-12h)

Câmara Municipal da Lousã, durante uma manhã por mês (10h-12h)

Câmara Municipal de Arganil, durante uma manhã por mês (10h-12h)

Casa do Pessoal da Câmara Municipal de Coimbra, atendimento na delegação

 

Estamos perto de si!

Para bom consumidor meia palavra NÃO basta!

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Em caso de dúvidas, não hesite em contactar-nos, pessoalmente, através do Portal do GAS ou para o seguinte email: gas@deco.pt   ou  gas.norte@deco.pt

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