apoio judiciario
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Pedido de Proteção Jurídica
A proteção jurídica é um direito das pessoas que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais (nos tribunais), em caso de despedimento, divórcio, despejo, penhoras, etc., ou extrajudiciais (fora dos tribunais), no caso de divórcio por m...
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Pensão de alimentos para crianças e jovens
De acordo com dados do INE, as famílias monoparentais aumentaram, sendo que, atualmente 15 % do total de famílias são compostas apenas pela mãe ou pelo pai. Neste universo, conclui-se ainda que em 87 % dos casos, é a mãe que fica com a guarda dos filhos. Este fenómeno repe...
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O número pessoas declaradas insolventes aumentou
De acordo com os dados divulgados pela a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), o número de insolvências decretadas nos tribunais judiciais de primeira instância diminuiu 22% no quarto trimestre de 2015 em relação ao mesmo período de 2014. Os dados agora conhe...
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