arrendamento
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Assédio no Arrendamento
A habitação é um direito consagrado na nossa constituição, contudo cada vez mais são os consumidores que integrados no mercado de arrendamento vêm este direito posto em causa por motivos económicos, sociais e até por motivos de mercado, atendendo a oferta e a procura no ...
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Programa Porta 65-Jovem
Programa Porta 65-Jovem – candidaturas abertas até 7 de janeiro/19 O Programa Porta 65-Jovem apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. O próximo período de candidaturas ao Programa Porta 6...
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Atualização de Rendas para vigorar em 2019
O NRAU- Novo Regime do Arrendamento Urbano prevê que se as partes não estipularem contratualmente um regime diferente para atualização da renda ela será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente legalmente estabelecido para o efeito. O coeficiente de atualizaçã...
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Suspensão dos despejos nos arrendamentos para fins habitacionais
A Lei nº30/2018, de 16 de julho prevê a suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelo senhorio[1] nos contratos de arrendamento para fins habitacionais. O diploma produzirá efeitos até 31 de Março de 2019, altura em que estão previstas a...
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Processo Especial de Despejo (PED)
O Processo Especial de Despejo (PED) surgiu com o novo regime de arrendamento urbano e visa essencialmente simplificar e agilizar os despejos através da obtenção de um documento emitido pelo Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) que reconhece como legal o despejo (título de...
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Balcão Nacional do Arrendamento
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) foi criado em 2013, com a finalidade de tramitar o Procedimento Especial de Despejo (PED), visando este último tornar mais rápido, simplificado e económico o despejo, através da obtenção de um documento legal que permite a desocupaç...
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Arrendamento: O Subsídio de Renda
As alterações introduzidas no mercado de arrendamento em 2012, pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), visaram essencialmente permitir atualizações dos valores de renda nos contratos celebrados antes de 1990 para valores mais próximo dos praticados aos novos contrato...
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Atualização de Rendas para vigorar em 2018
Foi aprovado o novo coeficiente de atualização das rendas para 2018, 1,0112. Este coeficiente de atualização é estipulado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) com base com base na inflação dos últimos 12 meses do Índice de Preços do Consumidor (IP...
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Não pagar a renda…
Não pagar a renda na data devida pode ter consequências a nível do orçamento familiar e da manutenção do contrato de arrendamento. De acordo com a lei no caso de o inquilino deixa de pagar a renda por três ou mais meses entrando dessa forma em mora, o senhorio tem o d...
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Arrendamento Urbano: atualização das rendas antigas
As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) introduzidas pela Lei nº 43/2017 prevê que o período transitório de atualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 se prolongue até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento A...
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