arrendamento
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Proteção da habitação arrendada – Novos Prazos
Foi publicada a Lei nº 14/2020 de 9 de Maio, que veio estabelecer um conjunto de alterações a Lei nº 1 A/2020 de 19 de Março, tendo este diploma criando um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta a pandemia provocada pelo Covid- 19, onde se encontram integ...
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Medidas excecionais para o arrendamento
Já foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril que cria um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19 Em que consiste a ajuda?...
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Suspensão de despejos e denúncias está em vigor
A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, já está em vigor. Trata-se de uma medida excecional que suspende as denúncias de contratos de arrendamento, a execução de hipoteca sobre casas e despejos. Esta é uma medida importante que responde às dúvidas de muitos consumi...
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Direito Real de Habitação Duradoura
Na sequência de um conjunto de políticas relacionadas com a concretização do direito de acesso à habitação levadas a cabo, recentemente, integra-se aqui a criação do Direito Real de Habitação Duradoura. Este surge devido à necessidade de criar mecanismos legais que di...
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Atualização de Rendas para vigorar em 2020
O NRAU- Novo Regime do Arrendamento Urbano prevê que se as partes não estipularem contratualmente um regime diferente para atualização da renda ela será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente legalmente estabelecido para o efeito. O Aviso n.º 15225/2019, ...
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As novas regras no arrendamento
As problemáticas relacionadas com a habitação estão cada vez mais na agenda do dia, prova disto é encontrar-se em debate na Assembleia da República a criação da Lei de Bases da Habitação, onde se pretende definir os princípios basilares deste direito fundamental. É at...
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Assédio no Arrendamento
A habitação é um direito consagrado na nossa constituição, contudo cada vez mais são os consumidores que integrados no mercado de arrendamento vêm este direito posto em causa por motivos económicos, sociais e até por motivos de mercado, atendendo a oferta e a procura no ...
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Programa Porta 65-Jovem
Programa Porta 65-Jovem – candidaturas abertas até 7 de janeiro/19 O Programa Porta 65-Jovem apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. O próximo período de candidaturas ao Programa Porta 6...
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Suspensão dos despejos nos arrendamentos para fins habitacionais
A Lei nº30/2018, de 16 de julho prevê a suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelo senhorio[1] nos contratos de arrendamento para fins habitacionais. O diploma produzirá efeitos até 31 de Março de 2019, altura em que estão previstas a...
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Processo Especial de Despejo (PED)
O Processo Especial de Despejo (PED) surgiu com o novo regime de arrendamento urbano e visa essencialmente simplificar e agilizar os despejos através da obtenção de um documento emitido pelo Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) que reconhece como legal o despejo (título de...
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