arrendamento
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Manutenção do regime excecional de proteção aos arrendatários
O ano 2021 iniciou-se com a publicação de um conjunto de medidas legislativas de controlo e mitigação da pandemia provocada pelo covid-19 que se continua a viver no nosso país. . Também a habitação se encontra abrangida por estas medidas, nomeadamente em matéria de arren...
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Algumas medidas de proteção da habitação
Muitos são os consumidores e famílias que perderam os seus rendimentos ou viram estes rendimentos reduzir de forma substancial, sentindo os efeitos económicos e sociais da pandemia provocada pela covid-19. Assim muitos são os consumidores que se vêem em dificuldades ou até ...
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Rendas antigas – Atualização ou estabilização?
OS consumidores e arrendatários foram surpreendidos com uma notícia que referia que as rendas de casa iriam ser aumentadas. Certamente muitos foram os inquilinos que foram apanhados desprevenidos e se viram confusos e baralhados com esta informação. Segundo a Lei nº43/2017...
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Proteção da habitação arrendada – Novos Prazos
Foi publicada a Lei nº 14/2020 de 9 de Maio, que veio estabelecer um conjunto de alterações a Lei nº 1 A/2020 de 19 de Março, tendo este diploma criando um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta a pandemia provocada pelo Covid- 19, onde se encontram integ...
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Medidas excecionais para o arrendamento
Já foi publicada a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril que cria um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19 Em que consiste a ajuda?...
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Suspensão de despejos e denúncias está em vigor
A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, já está em vigor. Trata-se de uma medida excecional que suspende as denúncias de contratos de arrendamento, a execução de hipoteca sobre casas e despejos. Esta é uma medida importante que responde às dúvidas de muitos consumi...
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Direito Real de Habitação Duradoura
Na sequência de um conjunto de políticas relacionadas com a concretização do direito de acesso à habitação levadas a cabo, recentemente, integra-se aqui a criação do Direito Real de Habitação Duradoura. Este surge devido à necessidade de criar mecanismos legais que di...
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Atualização de Rendas para vigorar em 2020
O NRAU- Novo Regime do Arrendamento Urbano prevê que se as partes não estipularem contratualmente um regime diferente para atualização da renda ela será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente legalmente estabelecido para o efeito. O Aviso n.º 15225/2019, ...
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As novas regras no arrendamento
As problemáticas relacionadas com a habitação estão cada vez mais na agenda do dia, prova disto é encontrar-se em debate na Assembleia da República a criação da Lei de Bases da Habitação, onde se pretende definir os princípios basilares deste direito fundamental. É at...
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Assédio no Arrendamento
A habitação é um direito consagrado na nossa constituição, contudo cada vez mais são os consumidores que integrados no mercado de arrendamento vêm este direito posto em causa por motivos económicos, sociais e até por motivos de mercado, atendendo a oferta e a procura no ...
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