arrendamento
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Suspensão dos despejos nos arrendamentos para fins habitacionais
A Lei nº30/2018, de 16 de julho prevê a suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelo senhorio[1] nos contratos de arrendamento para fins habitacionais. O diploma produzirá efeitos até 31 de Março de 2019, altura em que estão previstas a...
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Processo Especial de Despejo (PED)
O Processo Especial de Despejo (PED) surgiu com o novo regime de arrendamento urbano e visa essencialmente simplificar e agilizar os despejos através da obtenção de um documento emitido pelo Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) que reconhece como legal o despejo (título de...
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Balcão Nacional do Arrendamento
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) foi criado em 2013, com a finalidade de tramitar o Procedimento Especial de Despejo (PED), visando este último tornar mais rápido, simplificado e económico o despejo, através da obtenção de um documento legal que permite a desocupaç...
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Arrendamento: O Subsídio de Renda
As alterações introduzidas no mercado de arrendamento em 2012, pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), visaram essencialmente permitir atualizações dos valores de renda nos contratos celebrados antes de 1990 para valores mais próximo dos praticados aos novos contrato...
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Atualização de Rendas para vigorar em 2018
Foi aprovado o novo coeficiente de atualização das rendas para 2018, 1,0112. Este coeficiente de atualização é estipulado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) com base com base na inflação dos últimos 12 meses do Índice de Preços do Consumidor (IP...
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Não pagar a renda…
Não pagar a renda na data devida pode ter consequências a nível do orçamento familiar e da manutenção do contrato de arrendamento. De acordo com a lei no caso de o inquilino deixa de pagar a renda por três ou mais meses entrando dessa forma em mora, o senhorio tem o d...
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Arrendamento Urbano: atualização das rendas antigas
As alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) introduzidas pela Lei nº 43/2017 prevê que o período transitório de atualização das rendas dos contratos anteriores a 1990 se prolongue até 2020 e aplica-se a todos os arrendatários com Rendimento A...
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Habitação – Programa “Porta 65”
Este programa apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. O período de candidaturas ao Programa Porta 65 decorrerá entre as 10h do dia 17 de abril, e continuam abertas até ao dia 18 de maio, às...
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Espaço consumidor: “Comprar ou arrendar casa”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: Estou indeciso em comprar uma casa ou optar pelo arrendamento. Quais os prós e os contras de cada uma destas alternativas? O Gabinete de Proteção Financeira da DECO informa: Uma dúvida que assiste a quem está a escolher uma ca...
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Subsídio Municipal ao Arrendamento: Lisboa
A Câmara Municipal de Lisboa vai atribui um Subsídio Municipal ao Arrendamento durante 12 meses renováveis por igual período aos agregados familiares que estiverem nas condições do Programa Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA). * Este apoio foi criado pelo Munic...
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