arrendamento
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Suspensão de despejos e denúncias está em vigor
A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, já está em vigor. Trata-se de uma medida excecional que suspende as denúncias de contratos de arrendamento, a execução de hipoteca sobre casas e despejos. Esta é uma medida importante que responde às dúvidas de muitos consumi...
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Direito Real de Habitação Duradoura
Na sequência de um conjunto de políticas relacionadas com a concretização do direito de acesso à habitação levadas a cabo, recentemente, integra-se aqui a criação do Direito Real de Habitação Duradoura. Este surge devido à necessidade de criar mecanismos legais que di...
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Atualização de Rendas para vigorar em 2020
O NRAU- Novo Regime do Arrendamento Urbano prevê que se as partes não estipularem contratualmente um regime diferente para atualização da renda ela será atualizada anualmente de acordo com o coeficiente legalmente estabelecido para o efeito. O Aviso n.º 15225/2019, ...
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As novas regras no arrendamento
As problemáticas relacionadas com a habitação estão cada vez mais na agenda do dia, prova disto é encontrar-se em debate na Assembleia da República a criação da Lei de Bases da Habitação, onde se pretende definir os princípios basilares deste direito fundamental. É at...
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Assédio no Arrendamento
A habitação é um direito consagrado na nossa constituição, contudo cada vez mais são os consumidores que integrados no mercado de arrendamento vêm este direito posto em causa por motivos económicos, sociais e até por motivos de mercado, atendendo a oferta e a procura no ...
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Programa Porta 65-Jovem
Programa Porta 65-Jovem – candidaturas abertas até 7 de janeiro/19 O Programa Porta 65-Jovem apoia o arrendamento de habitações para residência, atribuindo uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal. O próximo período de candidaturas ao Programa Porta 6...
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Suspensão dos despejos nos arrendamentos para fins habitacionais
A Lei nº30/2018, de 16 de julho prevê a suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelo senhorio[1] nos contratos de arrendamento para fins habitacionais. O diploma produzirá efeitos até 31 de Março de 2019, altura em que estão previstas a...
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Processo Especial de Despejo (PED)
O Processo Especial de Despejo (PED) surgiu com o novo regime de arrendamento urbano e visa essencialmente simplificar e agilizar os despejos através da obtenção de um documento emitido pelo Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) que reconhece como legal o despejo (título de...
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Balcão Nacional do Arrendamento
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) foi criado em 2013, com a finalidade de tramitar o Procedimento Especial de Despejo (PED), visando este último tornar mais rápido, simplificado e económico o despejo, através da obtenção de um documento legal que permite a desocupaç...
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Arrendamento: O Subsídio de Renda
As alterações introduzidas no mercado de arrendamento em 2012, pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), visaram essencialmente permitir atualizações dos valores de renda nos contratos celebrados antes de 1990 para valores mais próximo dos praticados aos novos contrato...
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