comissões
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Novas regras sobre a cobrança de comissões
Foi publicada a Lei nº 57/2020, de 28 de Agosto, que veio impossibilitar a cobrança de algumas das comissões cobradas ao longo da vigência e extinção dos contratos de créditos aos consumidores e dos contratos de crédito à habitação. Assim, a partir de Janeiro de 2021, ...
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Alteração das comissões por atraso (mora) no pagamento das prestações (DL 58/2013)
Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 58/2013 aplicável às instituições de crédito legalmente habilitadas para a concessão de crédito e que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedeu-se à alteração do método de cálculo das comissões pre...
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