dação
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Espaço Consumidor: A entrega da casa extingue o crédito à habitação?
Um consumidor coloca-nos a seguinte questão: A entrega da casa ao Banco extingue o crédito à habitação? O Gabinete de Proteção Financeira da DECO esclarece: A resposta correta é: depende. De facto a entrega da casa (dação) é uma forma de extinguir o crédito à habita...
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Entrega da casa ao banco
A “entrega da Casa ao Banco” designa-se em termos jurídicos como dação. No caso da dação em cumprimento (art.º 837.º e seg. do CC) esta ocorre quando o devedor extingue a dívida transferindo a propriedade do imóvel para a Instituição bancária (credor), e como ...
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A entrega da casa ao banco liquida a dívida do crédito à habitação?
Muito se tem discutido e opinado sobre este tema. Em abril de 2012, o Tribunal de Portalegre decidiu que com a entrega coerciva da casa, a dívida considerava-se liquidada. No entanto, não estava em causa, apenas a entrega do imóvel para liquidação do valor em dívida, mas an...
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