destaques
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A entrega da casa ao banco liquida a dívida do crédito à habitação?
Muito se tem discutido e opinado sobre este tema. Em abril de 2012, o Tribunal de Portalegre decidiu que com a entrega coerciva da casa, a dívida considerava-se liquidada. No entanto, não estava em causa, apenas a entrega do imóvel para liquidação do valor em dívida, mas an...
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Sou Fiador ou Avalista? Diferenças e Responsabilidades
Numa altura em que o fenómeno de sobre-endividamento se alastra cada vez mais às bases de suporte das famílias portuguesas, como os pais ou avós dos titulares dos créditos, torna-se imprescindível compreender as responsabilidades da figura do fiador e do avalista. De facto,...
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Incumprimento no crédito à habitação
A Autoridade Bancária Europeia (EBA) divulgou, em junho de 2013, as boas práticas na concessão de crédito à habitação e de outros créditos garantidos por hipoteca e no tratamento dos consumidores com dificuldades no pagamento das prestações do crédito, promovendo uma...
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Alteração das comissões por atraso (mora) no pagamento das prestações (DL 58/2013)
Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 58/2013 aplicável às instituições de crédito legalmente habilitadas para a concessão de crédito e que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedeu-se à alteração do método de cálculo das comissões pre...
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Resgate de planos de poupança para pagar crédito à habitação
Desde o início de 2013, é possível utilizar o saldo de um plano de poupança-reforma (PPR), plano de poupança-educação (PPE) ou plano de poupança-reforma e educação (PPR/E) para pagar prestações do empréstimo à habitação. Uma nova lei veio clarificar algumas regras...
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