dividas fiscais
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Espaço consumidor: “Devolver prestações sociais recebidas indevidamente?”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: “Em dezembro de 2017 tive direito a baixa médica por doença. Em fevereiro de 2018 foi-me paga a primeira prestação mas verifiquei que o valor era muito reduzido. Contactei a Segurança Social e informaram-me que estavam a desco...
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Notificações Eletrónicas Autoridade Tributária
Atenção aos emails da Autoridade Tributária Os contribuintes que ativaram notificações eletrónicas pela Via CTT no Portal das Finanças, são considerados notificados cinco dias após a chegada da informação à caixa postal eletrónica, “independentemente da data d...
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Como regularizar dívidas fiscais em prestações?
As dívidas de IRS (pessoas singulares) e IRC (pessoas coletivas) podem ser pagas em prestações, após o decurso do período do pagamento voluntário e antes da instauração do respetivo processo de execução fiscal. Com efeito, o Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos (De...
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Execução fiscal: penhora do saldo da conta bancária
São varias os consumidores que nos relatam que ao tentarem movimentar a sua conta de depósito à ordem em que é depositado o seu vencimento mensal, terem sido impossibilitados de o fazer, uma vez que a mesma se encontrava congelada por ordem do Serviço de Finanças tendo em v...
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Como reduzir a fatura fiscal
Existem deduções que se podem incluir na declaração de IRS relativa a 2016 para poder reduzir a fatura fiscal. 1. Despesas de educação Dedução de 30% das despesas com educação e formação por cada elemento do agregado familiar, tem como limite os 800 euros. N...
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Tem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social?
O Decreto Lei nº 67/2016, de 3 de novembro, aprovou um regime excecional de regularização de dividas de natureza fiscal e de natureza contributiva à segurança Social, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES). Os contribuintes podem, ainda, aderi...
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Prescrição das Taxas Moderadoras
A DECO esclarece os consumidores sobre a prescrição de dívidas nos serviços de saúde. Os consumidores têm denunciado situações em que os hospitais continuam a enviar cartas aos utentes a solicitar o pagamento de taxas moderadoras com mais de três anos. o o Segundo a lei ...
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Prescrição das dívidas
As dívidas têm um prazo para prescrever. A prescrição vem regulada no Código Civil e em alguns diplomas especiais e refere-se ao fenómeno da extinção de um direito e da respetiva obrigação, em consequência de não ser exigido durante certo tempo. É verdade que o deved...
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Novas regras: Pagamento de dívidas à Segurança Social
Com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 35-C/2016 quem tem dívidas à Segurança Social tem, agora, mais facilidade no seu pagamento em prestações. Foram estabelecidos novos limites para que os particulares possam aceder à possibilidade de saldarem as suas dívidas num núm...
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