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A Herança: bens e dívidas
Quando alguém morre, o seu património é transmitido aos seus herdeiros. A lei estabelece as regras da sucessão dos bens e direitos, mas também das dívidas (artº2024.º e seg. do Código Civil-CC) . Por exemplo, se uma determina pessoa morre e tinha um crédito à habitaç...
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Espaço consumidor: “Confissão de dívida entre particulares”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: “Foi assinada uma confissão de dívida no montante de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros), tendo ficado estipulado o devedor pagaria aquele valor logo que vendesse um determinado imóvel. Como até à presente data o imóvel n...
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Prescrição das dívidas
[Artigo atualizado: 30.05.2022] As dívidas têm um prazo para prescrever. A prescrição vem regulada no Código Civil e em alguns diplomas especiais e refere-se ao fenómeno da extinção de um direito e da respetiva obrigação, em consequência de não ser exigido durante cer...
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