DL 58/2013
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Incumprimento no crédito à habitação
A Autoridade Bancária Europeia (EBA) divulgou, em junho de 2013, as boas práticas na concessão de crédito à habitação e de outros créditos garantidos por hipoteca e no tratamento dos consumidores com dificuldades no pagamento das prestações do crédito, promovendo uma...
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Alteração das comissões por atraso (mora) no pagamento das prestações (DL 58/2013)
Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 58/2013 aplicável às instituições de crédito legalmente habilitadas para a concessão de crédito e que estejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedeu-se à alteração do método de cálculo das comissões pre...
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