execução
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Penhora do recheio da casa
Quando o devedor não consegue encontrar uma solução para o pagamento da sua divida, por exemplo, propor a entrega de um bem para saldar as dívidas, o credor pode avançar para tribunal. Neste caso, o devedor pode ver todos os seus bens penhorados e depois vendidos para co...
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Acesso do executado ao processo executivo
Os exequentes e os executados (pessoas singulares) já podem consultar os processos executivos através do sítio de internet, https://processoexecutivo.justica.gov.pt . Têm acesso à consulta de todo o processo, o histórico de todos os atos processuais, a conta do processo,...
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Execução fiscal: penhora do saldo da conta bancária
São varias os consumidores que nos relatam que ao tentarem movimentar a sua conta de depósito à ordem em que é depositado o seu vencimento mensal, terem sido impossibilitados de o fazer, uma vez que a mesma se encontrava congelada por ordem do Serviço de Finanças tendo em v...
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Novas regras: Pagamento de dívidas à Segurança Social
Com a entrada em vigor do Decreto-lei nº 35-C/2016 quem tem dívidas à Segurança Social tem, agora, mais facilidade no seu pagamento em prestações. Foram estabelecidos novos limites para que os particulares possam aceder à possibilidade de saldarem as suas dívidas num núm...
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Como consultar as dívidas fiscais
Atualmente, para se ter informação sobre se existem ou não dividas fiscais não é necessário deslocar-se presencialmente a um balcão de atendimento das finanças. Esta informação pode ser obtida na internet, através do Portal das Finanças. A Autoridade Tributária e...
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Lei proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
A Lei nº 13/2016 determina que nas execuções fiscais não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. Este diploma prev...
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Foi promulgada a lei que proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais
Foi, dia 10 de maio, promulgada pelo Presidente da Republica a Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. O novo r...
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