impostos
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Conta-corrente entre contribuintes e Estado
Um contribuinte com dividas fiscais e que tenha, ao mesmo tempo, reembolsos de impostos a receber do fisco, pode solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira que faça a respetiva compensação. Foi publicada a Lei nº 3/2022, de 4 de janeiro, entra em vigor a 1 de julho...
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Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória
Foi aprovado ontem a Lei n.º70/2021 de 4 de novembro, que estabeleceu a Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito de entidade que beneficiaram da moratória legal prevista no Decreto -Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de mar...
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Consignação do IRS
Começou este mês a entrega das declarações de IRS e certamente que já viu anúncios na televisão de várias organizações que apelam à consignação de 0,5% do seu IRS. Mas sabe o que significa? Para que serve e se tem ou não impacto no seu reembolso? O que é a Consigna...
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Dívidas de contribuições à segurança social
Dívidas à Segurança Social podem ser repartidas em seis prestações Entrou em vigor a 8 de abril um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à segurança social que não se encontrem em fase de processo executivo, possibilitando o seu p...
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Medidas de apoio ao cumprimento de obrigações tributárias e contributivas
Os processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária pela Segurança Social estão suspensos, desde o passado dia 1 de janeiro até 31 de março de 2021. A medida decorre do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que esta...
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Dívidas de IRS até cinco mil podem ser pagas em prestações
A Autoridade Tributária – AT – disponibilizará, de forma automática a possibilidade de se pagar as dívidas de IRS até cinco mil euros em prestações, de acordo com o publicado pelo Despacho nº 8844-B/2020. Esta medida é justificada pela atual conju...
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Espaço consumidor: O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis
Um consumidor coloca-nos a seguinte questão: Paguei pela primeira vez em maio, a prestação do IMI da minha casa, mas o valor patrimonial e os índices não foram atualizados. Para além disso, não entendo porque recebi uma notificação para pagamento em meu nome e outra no d...
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Como agir em caso de dívidas com a Segurança Social
Dívidas à Segurança Social podem ser uma autêntica dor de cabeça, pois caso não estejamos devidamente informados dos nossos direitos, podemos ser apanhados numa situação de desconhecimento que apenas nos prejudicará. Em regra esta é uma posição na qual não queremos e...
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Como apresentar uma queixa ao fisco
Impostos cobrados em excesso, dívidas acrescidas de juros elevados, um atendimento menos solícito ou dificuldade em entender o que é dito numa notificação fiscal, são alguns dos exemplos que levam a que seja feita uma reclamação junto da Autoridade Tributária. Porém, ne...
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Descida do IVA da eletricidade e gás natural na potência mais baixa
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, é aplicada à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural,a taxa reduzida do IVA . A medida entra em vigor a partir de 1 de julho, dia em que se passará a aplicar a taxa reduzida ...
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