incumprimento
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Prescrição de créditos
Em primeiro lugar, quando falamos de prescrição de dívidas referimo-nos à extinção de um direito em consequência do seu não-exercício, durante determinado período de tempo. No que respeita a dívidas bancárias, a inércia da instituição de crédito em exercer o seu d...
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Como consultar e obter os documentos do Procedimento de Injunção
O Procedimento de Injunção é atualmente o meio mais utilizado pelos credores de dívidas de valores reduzidos, como por exemplo empresas de telecomunicações, de eletricidade, banca entre outras, para obterem um título executivo, isto é, um documento que permite a cobrança...
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Espaço consumidor: “Prestações do empréstimo da casa em atraso”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: Tenho duas prestações do empréstimo da casa em atraso. O que pode acontecer? O Gabinete de Proteção Financeira-GPF da DECO informa: Para já, nada, a não ser a contagem de juros de mora (ou juros moratórios) e a cobra...
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O Procedimento de Injunção
A injunção é um mecanismo pré-judicial que permite a um credor de uma dívida obter um título executivo, isto é um documento que possibilita recorrer a um processo judicial para recuperar junto do devedor o valor que este lhe deve (nomeadamente através da penhora de bens e...
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Balcão Nacional do Arrendamento
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) foi criado em 2013, com a finalidade de tramitar o Procedimento Especial de Despejo (PED), visando este último tornar mais rápido, simplificado e económico o despejo, através da obtenção de um documento legal que permite a desocupaç...
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Espaço consumidor: “As contas bancárias em países da União Europeia podem ser penhoradas?”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: Emigrei para um país da União Europeia e deixei algumas dívidas em Portugal a instituições bancárias. É possível eles penhorarem-me a conta bancária? O Gabinete de Proteção Financeira-GPF da DECO informa: A resposta é afi...
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Dever de avaliar a solvabilidade: novos procedimentos
Foi publicado, em Diário da República, o aviso 4/2017 que consagra os procedimentos a seguir pelas instituições de crédito no cumprimento do dever de avaliação da solvabilidade de clientes bancários no âmbito da concessão de crédito e que entra em vigor em 2018. De aco...
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O “fiador pagador”
A fiança encontra-se regulada nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil, e corresponde a uma garantia que é prestada por um terceiro através da qual, o fiador assegura a satisfação de um crédito alheio, ficando pessoalmente obrigado perante o credor (artigo 627.º, ...
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Novas regras: avaliação da solvabilidade do consumidor
Tendo presente, o problema de sobre-endividamento das famílias e o recente aumento da contratação de crédito à habitação, a avaliação da solvabilidade do consumidor revela-se fundamental, e é um instrumento essencial para assegurar a prosperidade do sistema financeiro,e...
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Espaço consumidor: “Consequências do incumprimento de crédito”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: “Tenho um crédito junto de uma entidade financeira que, por motivo de desemprego, deixei de poder pagar, o que se arrasta há já alguns meses. A dívida, à data do incumprimento, era de 1250€, tendo passado para 3000€....
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