incumprimento
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Espaço consumidor: “As contas bancárias em países da União Europeia podem ser penhoradas?”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: Emigrei para um país da União Europeia e deixei algumas dívidas em Portugal a instituições bancárias. É possível eles penhorarem-me a conta bancária? O Gabinete de Proteção Financeira-GPF da DECO informa: A resposta é afi...
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Dever de avaliar a solvabilidade: novos procedimentos
Foi publicado, em Diário da República, o aviso 4/2017 que consagra os procedimentos a seguir pelas instituições de crédito no cumprimento do dever de avaliação da solvabilidade de clientes bancários no âmbito da concessão de crédito e que entra em vigor em 2018. De aco...
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O “fiador pagador”
A fiança encontra-se regulada nos artigos 627.º e seguintes do Código Civil, e corresponde a uma garantia que é prestada por um terceiro através da qual, o fiador assegura a satisfação de um crédito alheio, ficando pessoalmente obrigado perante o credor (artigo 627.º, ...
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Novas regras: avaliação da solvabilidade do consumidor
Tendo presente, o problema de sobre-endividamento das famílias e o recente aumento da contratação de crédito à habitação, a avaliação da solvabilidade do consumidor revela-se fundamental, e é um instrumento essencial para assegurar a prosperidade do sistema financeiro,e...
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Espaço consumidor: “Consequências do incumprimento de crédito”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: “Tenho um crédito junto de uma entidade financeira que, por motivo de desemprego, deixei de poder pagar, o que se arrasta há já alguns meses. A dívida, à data do incumprimento, era de 1250€, tendo passado para 3000€....
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Não pagar a renda…
Não pagar a renda na data devida pode ter consequências a nível do orçamento familiar e da manutenção do contrato de arrendamento. De acordo com a lei no caso de o inquilino deixa de pagar a renda por três ou mais meses entrando dessa forma em mora, o senhorio tem o d...
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Acesso do executado ao processo executivo
Os exequentes e os executados (pessoas singulares) já podem consultar os processos executivos através do sítio de internet, https://processoexecutivo.justica.gov.pt . Têm acesso à consulta de todo o processo, o histórico de todos os atos processuais, a conta do processo,...
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Entrega da casa ao banco
A “entrega da Casa ao Banco” designa-se em termos jurídicos como dação. No caso da dação em cumprimento (art.º 837.º e seg. do CC) esta ocorre quando o devedor extingue a dívida transferindo a propriedade do imóvel para a Instituição bancária (credor), e como ...
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Cessão de créditos
A DECO tem respondido a pedidos de ajuda de consumidores cujos créditos foram cedidos pelo Banco a sociedades financeiras especializadas na aquisição e recuperação de crédito. Ora, de acordo com o Código Civil, o credor (Banco) pode ceder a terceiro (sociedade financeira) ...
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Arresto Europeu de contas bancárias
No dia 27 de Junho de 2014 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) n.º 655/2014. Estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de cont...
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