incumprimento
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Espaço Consumidor: A entrega da casa extingue o crédito à habitação?
Um consumidor coloca-nos a seguinte questão: A entrega da casa ao Banco extingue o crédito à habitação? O Gabinete de Proteção Financeira da DECO esclarece: A resposta correta é: depende. De facto a entrega da casa (dação) é uma forma de extinguir o crédito à habita...
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Espaço Consumidor: Como evitar o incumprimento
Um consumidor coloca-nos a seguinte questão: Sou titular de um crédito pessoal, a partir do próximo mês irei ter uma redução de rendimentos que me irá impossibilitar o pagamento da prestação mensal acordada do meu crédito, o que poderei fazer para evitar o incumprimento...
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Penhora do recheio da casa
Quando o devedor não consegue encontrar uma solução para o pagamento da sua divida, por exemplo, propor a entrega de um bem para saldar as dívidas, o credor pode avançar para tribunal. Neste caso, o devedor pode ver todos os seus bens penhorados e depois vendidos para co...
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Espaço Consumidor: Crédito abatido ao ativo, o que significa?
Um consumidor coloca-nos a seguinte questão: No meu Mapa de Responsabilidades de Crédito aparece um crédito em situação de “abatido ao ativo”. O que significa esta expressão? Já não tenho esta dívida? O Gabinete de Proteção Financeira-GPF da DECO informa: O ...
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Prescrição de créditos
Em primeiro lugar, quando falamos de prescrição de dívidas referimo-nos à extinção de um direito em consequência do seu não-exercício, durante determinado período de tempo. No que respeita a dívidas bancárias, a inércia da instituição de crédito em exercer o seu d...
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Como consultar e obter os documentos do Procedimento de Injunção
O Procedimento de Injunção é atualmente o meio mais utilizado pelos credores de dívidas de valores reduzidos, como por exemplo empresas de telecomunicações, de eletricidade, banca entre outras, para obterem um título executivo, isto é, um documento que permite a cobrança...
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Espaço consumidor: “Prestações do empréstimo da casa em atraso”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: Tenho duas prestações do empréstimo da casa em atraso. O que pode acontecer? O Gabinete de Proteção Financeira-GPF da DECO informa: Para já, nada, a não ser a contagem de juros de mora (ou juros moratórios) e a cobra...
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O Procedimento de Injunção
A injunção é um mecanismo pré-judicial que permite a um credor de uma dívida obter um título executivo, isto é um documento que possibilita recorrer a um processo judicial para recuperar junto do devedor o valor que este lhe deve (nomeadamente através da penhora de bens e...
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Balcão Nacional do Arrendamento
O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) foi criado em 2013, com a finalidade de tramitar o Procedimento Especial de Despejo (PED), visando este último tornar mais rápido, simplificado e económico o despejo, através da obtenção de um documento legal que permite a desocupaç...
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Espaço consumidor: “As contas bancárias em países da União Europeia podem ser penhoradas?”
Um consumidor colocou-nos a seguinte questão: Emigrei para um país da União Europeia e deixei algumas dívidas em Portugal a instituições bancárias. É possível eles penhorarem-me a conta bancária? O Gabinete de Proteção Financeira-GPF da DECO informa: A resposta é afi...
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