insolvência
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Alteração ao Código da Insolvência
Foi publicada a 11 de Janeiro a Lei n.º 9/2022 que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento. Este diploma transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2...
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Pense na insolvência como o último recurso!
Já reorganizou o seu orçamento, tentou renegociar os seus contratos e o incumprimento mantem-se? Não sabe o que fazer? Não tem perspetivas de alteração? Nós explicamos! Descubra os nossos vídeos informativos! Conheça os nossos conselhos nos vídeos informativos que criá...
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Alerta: Exclusão financeira
Cada vez mais recebemos testemunhos de cidadãos que se vêm excluídos de acederem a um direito fundamental e extremamente importante para o seu dia-a-dia: o acesso a ter uma conta bancária. São consumidores, que por infortúnio, passaram por uma declaração de insolvência e...
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Obrigações do insolvente (devedor) no processo de insolvência
Muitos são os consumidores que recorrem ao processo de insolvência como a última oportunidade de reequilíbrio da sua vida financeira, nomeadamente quando o valor das dívidas ultrapassa largamente o património/rendimentos que possuem não sendo possível cumprir com o seu pa...
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Espaço Consumidor: Fundo de Garantia Salarial
Um consumidor coloca-nos a seguinte questão: a empresa onde trabalho entrou em processo de insolvência e tenho salários e subsídios de natal e férias em atraso. O que posso fazer? O Gabinete de Proteção Financeira-GPF da DECO informa: Em primeiro lugar o trabalhador...
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Exoneração do Passivo Restante: o prazo de cessão
A cessão do rendimento disponível prevista no artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) constitui um ónus imposto ao devedor declarado insolvente como contrapartida do facto de ser exonerado do passivo que possuía. De acordo com o CIRE não s...
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Insolvência: Processo especial para acordo de pagamento dos devedores singulares
O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) foi alterado pelo Decreto Lei nº 79/2017 de 30 de junho, permite aos devedores singulares negociar com os credores um acordo de pagamento. O CIRE prevê no que concerne ao processo especial para acordo de pagame...
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O administrador judicial
Com a Lei nº 22/2013 os administradores da insolvência passam a ser designados por «administradores judiciais» pretendeu-se retirar aos administradores judiciais o papel da mera administração da insolvência, uma vez que o Código da Insolvência e da Recuperação de Emp...
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Insolvência: cessão do rendimento na exoneração do passivo restante
A DECO tem recebido inúmeros pedidos de informação de consumidores sobre a insolvência, em particular, sobre a exoneração do passivo restante e a cessão do rendimento. Através, da concessão da exoneração do passivo restante permite-se aos devedores, pessoas s...
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Insolvência: apresentação de plano de pagamentos
As pessoas singulares não titulares de uma empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ou que, à data do início do processo, não tenham dívidas laborais, o número dos seus credores não seja superior a 20 e o seu passivo global não exceder os ...
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