moeda eletrónica
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Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento
Entrou em vigor, a 13 de novembro de 2018, o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME) que tem como objetivo promover um mercado de pagamentos mais inovador, competitivo e seguro. Este regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2...
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